Resolução SEMAD nº 2261, de 24 de março de 2015

Dispõe sobre a correção anual dos valores das multas aplicadas às infrações ambientais por descumprimento das normas previstas no Decreto Estadual nº 44.844, de 25 de junho de 2008.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que lhe confere o §1º, inciso III, do art. 93, da Constituição do Estado de Minas Gerais, e os incisos XVIII e XIX, do art. 199, da Lei Delegada Estadual nº 180, de 20 de fevereiro de 2011, e considerando o disposto no §5º do art. 16 da Lei Estadual nº 7.772, de 8 de setembro de 1980,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. As multas a que se referem o art. 83, Anexo I e o art. 84, Anexo II, todos do Decreto Estadual n° 44.844, de 2008, passam a vigorar, a partir do dia 1º de janeiro de 2015, com os valores definidos no Anexo desta Resolução, conforme Resolução n° 4.723, de 21 de novembro de 2014, da Secretaria de Estado da Fazenda, que divulgou o valor da UFEMG para o exercício de 2015.

Art. 2º. Os valores das multas a que se referem o art. 85, Anexo IV e o art. 86, Anexo III, ambos do Decreto nº 44.844, de 25 de junho de 2008, serão atualizados monetariamente pela UFEMG, cujo índice vigora a partir do dia 1º de janeiro de 2015, com acréscimo de 3,2105% (três vírgula dois mil cento e cinco décimos de milésimos por cento), de acordo com a diferença dos valores estabelecidos na Resolução nº 4.618, de 02 de dezembro de 2013 e Resolução nº 4.723, de 21 de novembro de 2014, ambas da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 3º. Os valores das multas a que se referem o art. 87, Anexo V, do Decreto 44.844, de 25 de junho de 2008, passam a vigorar, para o exercício de 2011, atualizadas monetariamente pelo valor da UFEMG, divulgado através da Resolução n° 4.270, de 19 de novembro de 2010, da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 4º. Os valores das multas a que se refere o art. 87, Anexo V, do Decreto 44.844, de 25 de junho de 2008, vigoram, para o exercício de 2012, atualizadas monetariamente pelo valor da UFEMG, divulgado através da Resolução n° 4.375, de 28 de novembro de 2011, da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 5º. Os valores das multas a que se refere o art. 87, Anexo V, do Decreto 44.844, de 25 de junho de 2008, vigoram, para o exercício de 2013, atualizadas monetariamente pelo valor da UFEMG, divulgado através da Resolução n° 4.499, de 21 de novembro de 2012, da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 6º. Os valores das multas a que se refere o art. 87, Anexo V, do Decreto 44.844, de 25 de junho de 2008, vigoram, para o exercício de 2014, atualizadas monetariamente pelo valor da UFEMG, divulgado através da Resolução n° 4.618, de 2 de dezembro de 2013, da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 7º. Os valores das multas a que se refere o art. 87, Anexo V, do Decreto 44.844, de 25 de junho de 2008, vigoram, para o exercício de 2015, atualizadas monetariamente pelo valor da UFEMG, divulgado através da Resolução n° 4.723, de 21 de novembro de 2014, da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 24 de março de 2015. (a)Luiz Sávio de Souza Cruz – Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

 

ANEXO

 

– VALORES REFERENTES AO ANEXO I DO DECRETO 44.844/2008

FAIXAS Porte Inferior Porte Pequeno Porte Médio Porte Grande 
Mínimo Máximo Mínimo Máximo Mínimo Máximo Mínimo Máximo
Real Real Real Real Real Real Real Real
LEVE R$75,13 R$375,63 R$377,14 R$751,27 R$752,77 R$3.005,08 R$3.006,58 R$7.512,69 
GRAVE R$375,63 R$3.756,35 R$3.757,85 R$15.025,38 R$15.026,89 R$30.050,77 R$30.052,27 R$150.253,84 
GRAVÍSSIMA R$3.756,35 R$15.025,38 R$15.026,89 R$30.050,77 R$30.052,27 R$75.126,92 R$75.128,42 R$751.269,18

 

LEVE P. Inferior  P. Pequeno  P. Médio  P. Grande
Sem Reinc. R$ 75,13 R$ 377,14 R$ 752,77 R$ 3.006,58 
Reinc. Genér. R$ 175,30 R$ 501,85 R$ 1.503,55 R$ 4.508,62 
Reinc. Espec. R$ 375,63 R$ 751,27 R$ 3.005,08 R$ 7.512,69 
GRAVE 
Sem Reinc.  R$ 375,63 R$ 3.757,85 R$ 15.026,89 R$ 30.052,27
Reinc. Genér. R$ 1.502,54 R$ 11.269,53 R$ 25.042,81 R$ 110.186,65
Reinc. Espec. R$ 3.756,35 R$ 15.025,38 R$ 30.050,77 R$ 150.253,84 
GRAVÍSSIMA 
Sem Reinc.  R$ 3.756,35 R$15.026,89 R$ 30.052,27 R$ 75.128,42
Reinc. Genér.  R$ 15.025,38 R$ 30.050,77 R$ 75.126,92 R$ 751.269,18
Reinc. Espec. R$ 15.025,38 R$ 30.050,77 R$ 75.126,92 R$ 751.269,18

 

– VALORES REFERENTES AO ANEXO II DO DECRETO 44.844/2008

 

FAIXAS Porte Inferior Porte Pequeno Porte Médio Porte Grande 
Mínimo Máximo Mínimo Máximo Mínimo Máximo Mínimo Máximo
Real Real Real Real Real Real Real Real
LEVE R$75,13 R$300,51 R$302,01 R$1.502,54 R$1.504,04 R$3.005,08 R$3.006,58 R$7.512,69
GRAVE R$1.502,54 R$7.512,69 R$7.514,19 R$22.538,08 R$22.539,58 R$75.126,92
GRAVÍSSIMA R$7.512,69 R$45.076,15 R$45.077,65 R$150.253,84 R$150.255,34 R$751.269,18

 

LEVE P. Inferior  P. Pequeno  P. Médio  P. Grande
Sem Reinc. R$ 75,13 R$ 302,01 R$ 1.504,04 R$ 3.006,58
Reinc. Genér. R$ 150,25 R$ 702,18 R$ 2.004,39 R$ 4.508,62
Reinc. Espec. R$ 300,51 R$ 1.502,54 R$ 3.005,08 R$ 7.512,69
GRAVE

 

Sem Reinc.

 

R$ 1.502,54 R$ 7.514,19 R$ 22.539,58
Reinc. Genér. R$ 5.509,31 R$ 17.530,11 R$ 57.597,81
Reinc. Espec. R$ 7.512,69 R$ 22.538,08 R$ 75.126,92
GRAVÍSSIMA

 

Sem Reinc.

 

R$ 7.512,69 R$ 45.077,65 R$ 150.255,34
Reinc. Genér.

 

R$ 45.076,15 R$ 150.253,84 R$ 751.269,18
Reinc. Espec. R$ 45.076,15 R$ 150.253,84 R$ 751.269,18
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