LEI Nº 23.558, DE 13 DE JANEIRO DE 2020.

LEI Nº 23.558, DE 13 DE JANEIRO DE 2020.

areas_2019_testeiras3

Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 75 da Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, que dispõe sobre as políticas florestal
e de proteção à diversidade no Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Ficam acrescentados ao art. 75 da Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, os seguintes §§ 4º e 5º:

“Art. 75 – (…)

§ 4º – A compensação de que trata o § 2º será feita, obrigatoriamente, na bacia hidrográfica e, preferencialmente,
no município onde está instalado o empreendimento.

§ 5º – No caso previsto no § 4º, excepcionalmente, quando não existir unidade de conservação a ser regularizada na mesma bacia hidrográfica em que estiver localizado o empreendimento e nessa bacia hidrográfica não for considerada viável a criação de nova unidade de conservação, o empreendedor poderá adotar a medida compensatória em área situada no território do Estado que seja do mesmo bioma daquela em que estiver localizado o empreendimento.”.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

Download PDF