Comentários sobre a Portaria IEF nº 29/2015

Portaria IEF nº 29/2015.

Essa norma altera procedimentos para empresas de mineração.

Em 02/09/2014, foi publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a Portaria IEF nº 90/2014 que estabeleceu os procedimentos necessários para o cumprimento da medida compensatória imposta pelo art. 75 da Lei Estadual nº 20.922/2013[1].

De acordo com a Portaria IEF nº 90/2014, os requerimentos de compensação a que se refere o art. 75 da Lei Estadual nº 20.922/2013, formalizados no IEF antes da vigência da norma, deveriam ser complementados no prazo máximo de 120 dias contados da publicação da Portaria.

Com a vigência da Portaria IEF nº 29/2015, esse prazo foi alterado para 180 dias, no intuito de conceder aos empreendedores tempo razoável para a realização dos estudos necessários à elaboração do Projeto Executivo de Compensação Florestal.

Verifica-se que a ampliação do prazo previsto pela Portaria IEF nº 90/2014, na prática, não trouxe mudança significativa para os empreendedores.

Isso porque, de acordo com o texto da nova Portaria, o prazo de 180 dias tem como marco inicial de sua contagem à data do início da vigência da Portaria IEF nº 90/2014, com vencimento previsto, portanto, para 09 de fevereiro de 2015.

Além disso, foi acrescido pela Portaria IEF nº 29/2015 à Portaria IEF nº 90/2014, mais um parágrafo ao artigo 2º da norma, que esclarece que os empreendimentos minerários em processo de regularização ambiental ou já regularizados que ainda não tenham cumprido até a data de publicação da Lei Estadual nº 20.922/2013, a medida compensatória instituída pelo art. 36 da Lei nº 14.309/2002, continuarão sujeitos ao cumprimento das obrigações estabelecidas no art. 36 da Lei nº 14.309/2002.

Download PDF