STJ define o prazo prescricional aplicável a ações de desapropriação indireta: 10 anos

STJ define o prazo prescricional aplicável a ações de desapropriação indireta: 10 anos

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Ações de desapropriação indireta são aquelas demandas ajuizadas por proprietários de um imóvel que alegam ter sido expropriados pelo Poder Público (ou por um concessionário) sem o devido processo prévio de indenização.

Uma das questões elementares desse tipo de demanda gira em torno do tempo: em qual prazo o expropriado deve ajuizar a ação visando ser indenizado pelo desapossamento de sua propriedade?

Desde meados de 2019 que o Superior Tribunal de Justiça submeteu para julgamento a definição do prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta no caso em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, se de 15 anos (como previsto no caput do art. 1.238 do Código Civil) ou de 10 anos (conforme parágrafo único desse mesmo dispositivo legal)[1].

Recentemente, o STJ, por meio de sua 1ª Seção, resolveu o impasse, fixando a tese de que “O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o poder público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de dez anos, conforme parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil”.

Esse assunto é de especial importância para as empresas que desenvolvem atividades de utilidade pública – como é o caso da mineração –, comumente demandadas em ações dessa natureza, que, não raro, envolvem valores vultuosos. O reconhecimento da prescrição tem o condão de afastar o direito do expropriado em exigir indenizações pelo desapossamento do imóvel e esvaziamento econômico. Nesse caso, ainda que tenha se constatado por meio de provas a ocorrência de expropriação e a ausência de uma justa indenização, esta não poderia ser exigida pelo então proprietário, já que sua pretensão estaria prejudicada pelo tempo.

Vale observar que a tese em questão se deu em sede de recurso repetitivo, em que o entendimento serve de orientação ao Judiciário de forma geral (inclusive instâncias inferiores) para a solução de casos semelhantes. Isso pode acarretar, por exemplo, na improcedência liminar do pedido formulado pelo expropriado, caso o magistrado desde logo verifique o transcurso do tempo, evitando, assim, que o processo judicial se arraste.

A equipe do Contencioso Estratégico do William Freire Advogados Associados está à disposição para esclarecer eventuais dúvidas sobre o tema.

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[1] O art. 1.238 está inserido no Código Civil no capítulo que trata da aquisição de propriedade de imóvel por meio de usucapião e é utilizado para o caso de desapropriações indiretas.

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STJ define o prazo prescricional aplicável a ações de desapropriação indireta: 10 anos

Ações de desapropriação indireta são aquelas demandas ajuizadas por proprietários de um imóvel que alegam ter sido expropriados pelo Poder Público (ou por um concessionário) sem o devido processo prévio de indenização.

Uma das questões elementares desse tipo de demanda gira em torno do tempo: em qual prazo o expropriado deve ajuizar a ação visando ser indenizado pelo desapossamento de sua propriedade?

Desde meados de 2019 que o Superior Tribunal de Justiça submeteu para julgamento a definição do prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta no caso em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, se de 15 anos (como previsto no caput do art. 1.238 do Código Civil) ou de 10 anos (conforme parágrafo único desse mesmo dispositivo legal)[1].

Recentemente, o STJ, por meio de sua 1ª Seção, resolveu o impasse, fixando a tese de que “O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o poder público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de dez anos, conforme parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil”.

Esse assunto é de especial importância para as empresas que desenvolvem atividades de utilidade pública – como é o caso da mineração –, comumente demandadas em ações dessa natureza, que, não raro, envolvem valores vultuosos. O reconhecimento da prescrição tem o condão de afastar o direito do expropriado em exigir indenizações pelo desapossamento do imóvel e esvaziamento econômico. Nesse caso, ainda que tenha se constatado por meio de provas a ocorrência de expropriação e a ausência de uma justa indenização, esta não poderia ser exigida pelo então proprietário, já que sua pretensão estaria prejudicada pelo tempo.

Vale observar que a tese em questão se deu em sede de recurso repetitivo, em que o entendimento serve de orientação ao Judiciário de forma geral (inclusive instâncias inferiores) para a solução de casos semelhantes. Isso pode acarretar, por exemplo, na improcedência liminar do pedido formulado pelo expropriado, caso o magistrado desde logo verifique o transcurso do tempo, evitando, assim, que o processo judicial se arraste.

A equipe do Contencioso Estratégico do William Freire Advogados Associados está à disposição para esclarecer eventuais dúvidas sobre o tema.

[1] O art. 1.238 está inserido no Código Civil no capítulo que trata da aquisição de propriedade de imóvel por meio de usucapião e é utilizado para o caso de desapropriações indiretas.

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