RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/ARSAE/FEAM/IEF/IGAM Nº 2 .953, DE 24 DE MARÇO DE 2020

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/ARSAE/FEAM/IEF/IGAM Nº 2 .953, DE 24 DE MARÇO DE 2020

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Dispõe sobre a análise de impacto regulatório para a proposição dos atos normativos que menciona e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE MINAS GERAIS, O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS E A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do §1º do art . 93 da Constituição do Estado, o inciso I do art . 13 do Decreto nº 45 .871, de 30 de dezembro de 2011, o inciso I do art . 10 do Decreto nº 47 .760, de 20 de novembro de 2019, o inciso I do art . 12 do Decreto nº 47 .344, de 23 de janeiro de 2018, e o inciso I do art . 9º do Decreto nº 47 .866, de 19 de fevereiro de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13 .874, de 20 de setembro de 2019, e no Decreto nº 47 .776, de 4 de dezembro de 2019, RESOLVEM:
Art . 1º – As propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral, elaboradas pelas unidades administrativas que compõem a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais, a Fundação Estadual do Meio Ambiente, o Instituto Estadual de Florestas e o Instituto Mineiro de Gestão das águas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, nos termos desta resolução conjunta . Parágrafo único – Para fins do disposto nesta resolução conjunta, entende-se por análise de impacto regulatório o processo que busca avaliar os impactos ambientais, administrativos, sociais e econômicos da regulamentação de determinada matéria, passando pela definição do problema e dos objetivos pretendidos, pela ponderação sobre a real necessidade de normatização e pela análise das alternativas, de modo a proporcionar subsídios à tomada de decisão pela autoridade competente, sem efeito vinculante.
Art. 2º − A análise de impacto regulatório a que se refere o art. 1º se aplica às resoluções, resoluções conjuntas, portarias e deliberações normativas, ressalvados os:
I – atos normativos de notório baixo impacto, tais como:
a) atos normativos ordinatórios, cujos efeitos sejam restritos ao próprio órgão ou entidade;
b) atos normativos de efeitos concretos, voltados a disciplinar situação específica e que tenham destinatários individualizados;
c) atos normativos que visam correção de erros de sintaxe, ortografia, pontuação, tipográficos ou numeração de normas previamente publicadas;
d) atos normativos que visam revogação de normas que perderam seus efeitos ou que deixaram de cumprir seus objetivos;
e) atos normativos que visam atualização de normas, sem alteração de mérito; e
f) atos normativos que visam consolidar outras normas sobre determinada matéria, sem alteração de mérito;
II – atos normativos voltados a disciplinar direitos ou obrigações definidos em instrumento legal superior que não permitam a possibilidade de diferentes alternativas regulatórias;
III – atos normativos em que seja configurada urgência para sua publicação, mediante justificativa do dirigente ou do subsecretário responsável .
§ 1º − A análise de impacto regulatório ou a sua dispensa, nos termos dos incisos I a III, não afasta a necessidade de motivação do ato normativo, nem substitui qualquer documento obrigatório previsto na legislação estadual vigente . § 2º − Na hipótese do inciso III, a análise de impacto regulatório deverá ser realizada em momento posterior, no prazo de noventa dias após a publicação do ato normativo.
Art. 3º − A análise de impacto regulatório será composta pelas seguintes etapas:
I – identificação do problema regulatório que se pretende solucionar;
II – identificação dos atores ou grupos afetados pelo problema regulatório identificado;
III – identificação da base legal que ampara a ação governamental sobre o tema tratado;
IV – definição dos objetivos que se pretende alcançar;
V – descrição das possíveis alternativas, normativas ou não, para o enfrentamento do problema regulatório identificado, considerando a opção de não adoção de qualquer ação;
VI – exposição dos possíveis impactos das alternativas identificadas;
VII – comparação das alternativas consideradas, apontando, justificadamente, a alternativa ou a combinação de alternativas que se mostra mais adequada para alcançar os objetivos pretendidos;
VIII – descrição da estratégia para implementação da alternativa sugerida, incluindo formas de monitoramento e de fiscalização, bem como a necessidade de alteração ou de revogação de normas em vigor .
§ 1º − A análise de impacto regulatório será realizada pelas unidades administrativas detentoras de competência sobre a matéria a ser regulamentada e deverá ocorrer no início do processo de elaboração do ato normativo .
§ 2º − A análise de impacto regulatório poderá contemplar, quando for o caso, a participação social, por qualquer meio que permita o recebimento de críticas, sugestões e contribuições, em prazo previamente estabelecido, não superior a dez dias.
§ 3º − A análise de impacto regulatório será apresentada na forma de relatório específico, que detalhará cada uma de suas etapas, conforme Anexo I.
§ 4º − O detalhamento de cada uma das etapas da análise de impacto regulatório será proporcional à complexidade do problema, ao alcance da regulação proposta e à gravidade de seus impactos.
Art. 4º − Os atos normativos anteriores à publicação desta resolução, bem como os procedimentos estabelecidos por meio de outros instrumentos, serão objeto de análise pelas subsecretarias, Secretaria Executiva e entidades vinculadas à Semad, no âmbito de suas competências, a fim de identificar aqueles que perderam seus efeitos ou que deixaram de cumprir seus objetivos e que sejam passíveis de revogação, parcial ou total .
§ 1º − Na hipótese prevista no caput, será desnecessária a realização de análise de impacto regulatório .
§ 2º – As subsecretarias, Secretaria Executiva e entidades vinculadas à Semad deverão encaminhar ao Gabinete da Semad, no prazo de cento e oitenta dias a contar da publicação desta resolução conjunta, a relação de atos normativos passíveis de revogação, parcial ou total, conforme Anexo II.
§ 3º − A revogação dos atos normativos será realizada com fundamento na relação a que se refere o §2º, cabendo às subsecretarias, Secretaria Executiva e entidades vinculadas à Semad prestarem todo o apoio necessário e as informações adicionais solicitadas pelo Gabinete da Semad.
Art. 5º − Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 24 de março de 2020 . Germano Luiz Gomes vieira – Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Antônio Claret de Oliveira Júnior Diretor-Geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais
Renato Teixeira Brandão Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente
Antônio Augusto Melo Malard Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas
Marília Carvalho de Melo Diretora-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das águas

ANEXO I(a que se refere o §3º do art . 3º da resolução Conjunta Semad/Arsae/Feam/Ief/Igam nº 2 .953, de 24 de março de 2020)
1 .RESUMO:O resumo deve apresentar uma síntese das demais etapas da análise de impacto regulatório, permitindo ao leitor uma compreensão geral do tema.
2 . IDENTIFICAÇÃO DO PROBLEMA REGULATÓRIO QUE SE PRETENDE SOLUCIONAR: Nesta etapa, deve-se definir o problema que motivou a pretensão de elaborar o ato normativo, apontando suas causas, consequências e magnitude.
3 . IDENTIFICAÇÃO DOS ATORES OU GRUPOS AFETADOS PELO PROBLEMA REGULATÓRIO IDENTIFICADO: Nesta etapa, deverão ser indicados os atores ou grupos afetados pelo problema regulatório, de que maneira são afetados e qual a relevância dos efeitos suportados por cada um.
4 . IDENTIFICAÇÃO DA BASE LEGAL QUE AMPARA A AÇÃO GOVERNAMENTAL SOBRE O TEMA TRATADO: Nesta etapa, deve-se verificar se o órgão ou a entidade detém competência para regulamentar a matéria, indicando os dispositivos legais que fundamentam tal competência. Ademais, deve ser verificado se a matéria se relaciona com a competência de outros órgãos e entidades e se é necessária a sua participação no processo.
5 . DEFINIÇÃO DOS OBJETIVOS QUE SE PRETENDE ALCANÇAR: Nesta etapa, deve-se delimitar os objetivos que se pretende alcançar por meio da regulamentação, os quais deverão estar alinhados aos objetivos e diretrizes do próprio órgão ou entidade . Se possível, a etapa deverá incluir a fixação de metas, que correspondem aos valores a serem atingidos por meio da adoção das alternativas de ação.
6 . DESCRIÇÃO DAS POSSÍVEIS ALTERNATIVAS PARA O ENFRENTAMENTO DO PROBLEMA REGULATÓRIO IDENTIFICADO: Nesta etapa, a partir da definição dos objetivos, deve-se enumerar e descrever as possíveis alternativas para o tratamento do problema identificado, incluindo opções não normativas e a hipótese de não adoção de qualquer ação . São exemplos de opções não normativas: a autorregulação, os incentivos econômicos e as ações educativas .As alternativas mapeadas devem ser, ao mesmo tempo, proporcionais, razoáveis e adequadas, de modo que sejam suficientes para o enfrentamento do problema, sem implicar em uma intervenção exacerbada. Em outras palavras, as alternativas não podem ir além ou ficar aquém do necessário para o alcance dos objetivos.Em seguida, as alternativas devem ser avaliadas quanto à sua viabilidade, levando em conta os aspectos técnicos, tecnológicos, administrativos, jurídicos, ambientais, sociais e econômicos. Apenas as alternativas consideradas viáveis serão objeto de análise detalhada, enquanto as demais devem ser objeto de justificativa para a sua exclusão.
7 . EXPOSIÇÃO DOS POSSÍVEIS IMPACTOS DAS ALTERNATIVAS: Nesta etapa, deve-se identificar e analisar os impactos, positivos e negativos, das alternativas de ação consideradas viáveis, com o objetivo de avaliar se seus benefícios serão superiores aos seus custos e desvantagens .Para cada uma das alternativas, devem ser indicados quais e de que modo os atores e grupos serão afetados, considerando, inclusive, os impactos sobre o próprio órgão ou entidade.
8 . COMPARAÇÃO DAS ALTERNATIVAS: Nesta etapa, deve-se realizar a comparação das alternativas consideradas viáveis, apontando, justificadamente, a alternativa ou a combinação de alternativas que se mostra mais adequada para alcançar os objetivos pretendidos .A metodologia a ser utilizada para comparação das alternativas deve ser definida pelo responsável, caso a caso, sendo importante a sua descrição no relatório, a fim de evitar questionamentos quanto às suas conclusões.
9 . ESTRATÉGIAS DE IMPLEMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO: Nesta etapa, deve-se realizar a descrição da estratégia para implementação da alternativa sugerida, abordando a necessidade de edição, de alteração ou de revogação de normas. Não é necessário, neste momento, elaborar a minuta do instrumento recomendado, seja ele normativo ou não, devendo, apenas, ser apontadas as diretrizes relevantes a serem observadas na sua elaboração . Caso a ação exija a previsão de atividade fiscalizatória, com o fim de garantir o cumprimento do instrumento, deve-se indicar, ao menos, o tipo de fiscalização, as unidades responsáveis e as penalidades aplicáveis na hipótese de descumprimento. Ademais, a etapa deve incluir a forma de monitoramento dos resultados obtidos a partir da implementação da ação recomendada, mediante a definição de indicadores e a comparação dos resultados com as metas previamente estabelecidas. Quando observado o não cumprimento das metas, o monitoramento se prestará a indicar as razões e as medidas a serem adotadas para reversão do quadro, incluindo, se for o caso, a alteração do instrumento implementado.

ANEXO II (a que se refere o §1º do art . 4º da resolução Conjunta Semad/Arsae/Feam/Ief/Igam nº ,2 .953, de 24 de março de 2020)

tabela

 

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