Comissão deve votar projeto que facilita outorga de mineração na faixa de fronteira

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) deve analisar na quinta-feira (3), às 10h, o relatório do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) sobre o projeto (PLS 398/2014) que determina que os processos de outorga para pesquisa e lavra de recursos minerais em faixa de fronteira sejam encaminhados ao Conselho de Defesa Nacional (CDN) para que o órgão emita opinião quanto às questões relativas à segurança nacional. A proposta propõe alteração na legislação atual sobre a faixa de fronteira (Lei 6.634/1979) que exige a aprovação prévia do Conselho de Defesa Nacional.

Para o senador Fernando Bezerra Coelho, ao tornar opinativa a manifestação do CDN, o texto faz valer a Constituição. Ele ressaltou que os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União a quem compete privativamente legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia. Também é dever da União assegurar a defesa nacional.

O projeto, de autoria da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), também estabelece exceções no caso de minérios para construção civil ou correção de solo, argilas para tijolos e telhas, entre outros. O texto impõe ainda a nulidade do título de mineração se a outorga para pesquisa e lavra em faixa de fronteira não contenha a manifestação do CDN.

O relatório do senador é favorável à proposta. Bezerra destacou que o projeto incentiva o povoamento e o desenvolvimento econômico dos municípios da região e contribui para a defesa nacional ao facilitar o processo de outorga para pesquisa e lavra de recursos minerais na faixa de fronteira.

 

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