ANM PRORROGA O PERÍODO DE SUSPENSÃO DE PRAZOS MATERIAIS E PROCESSUAIS

ANM PRORROGA O PERÍODO DE SUSPENSÃO DE PRAZOS MATERIAIS E PROCESSUAIS

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Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 02/06/2020, a Resolução ANM nº 36, de 1º de junho de 2020, alterando os arts. 1º e 3º da Resolução ANM nº 28/2020, que prevê os casos cujos prazos processuais e materiais estão suspensos.

O período de suspensão, antes com termo final no dia 31/05/2020, conforme Resolução ANM nº 30/2020, foi prorrogado até o dia 30/06/2020, devido à permanência da situação de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19.

Além disso, a ANM decidiu suspender o prazo para cumprimento de exigências referentes à realização das análises químicas indicadas no caput do art. 27 do Código de Águas Minerais (Decreto-Lei nº 7.841/1945).  Isso porque, conforme Ofício nº 69/2020 da CPRM, as atividades da Rede-LAMIN para realização de estudos in loco de análises químicas estão suspensas desde o dia 18/03/2020.

A Resolução ANM nº 36/2020 entrou em vigor na data de sua publicação e está disponível na íntegra aqui.

A equipe de Direito Minerário do William Freire Advogados Associados está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o assunto.

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