ANM ABRE TOMADA DE SUBSÍDIOS SOBRE FECHAMENTO DE MINA E FIXAÇÃO DE ÁREAS MÁXIMAS

ANM ABRE TOMADA DE SUBSÍDIOS SOBRE FECHAMENTO DE MINA E FIXAÇÃO DE ÁREAS MÁXIMAS

A ANM abriu a Tomada de Subsídios nº 05/2020, sobre procedimentos relacionados ao Plano de Fechamento de Mina (PFM), e a Tomada de Subsídios nº 06/2020, a respeito da fixação de áreas máximas para as substâncias indicadas na Lei nº 6.567/1978 quando aproveitadas nos regimes de Autorização de Pesquisa e de Concessão de Lavra. O objetivo da Agência é colher contribuições dos administrados para a melhor regulamentação dos temas.

Em relação à Tomada de Subsídios nº 05/2020, foi apresentada minuta de Resolução para substituição das atuais Normas Reguladoras da Mineração nº 20.4 e 20.5 (aprovadas pela Portaria DNPM nº 237/2001), da qual destacamos as seguintes disposições:

  1. O Plano de Fechamento de Mina deverá compreender “os procedimentos para o descomissionamento da área da atividade de mineração envolvendo a desmobilização das estruturas provisórias de suporte às operações de lavra e beneficiamento na área do complexo mineiro, a estabilização física e química das estruturas remanescentes e seus monitoramentos, bem como a habilitação da área para um novo aproveitamento mineral ou outro uso futuro”.
  2. Todos os empreendimentos minerários com títulos autorizativos de lavra vigentes (Registro de Extração, Registro de Licença, Permissão de Lavra Garimpeira, Guia de Utilização e Portaria de Lavra) e em operação deverão atualizar o PFM em até 12 meses, contados da data em que a Resolução entrar em vigor.

    2.1 O prazo indicado acima será de até 24 meses para empreendimentos que tenham obtido autorização para permanecerem temporariamente suspensos ou tiverem requerido a prorrogação do prazo para iniciar a lavra.

  3. Todos os empreendimentos minerários com requerimentos de lavra em tramitação deverão adequar o seu PFM para o disposto na Resolução.
  4. Estão dispensados da obrigação de atualizar o PFM os empreendimentos cujo título autorizativo de lavra tenha validade inferior a 05 anos e/ou com previsão de encerramento das atividades de lavra inferior a 2 anos, devendo cumprir, nessas hipóteses, o PFM já existente e, posteriormente, seguir as regras para o relatório final de execução do PFM.
  5. O PFM deverá ser atualizado a cada 05 anos ou nas atualizações do PAE, considerando o que vier a ocorrer primeiro, momento em que deverão ser indicadas as alterações ocorridas no plano nesse período.
  6. Para os empreendimentos com barragem de mineração, o PFM deverá conter também plano de descaracterização da estrutura ou outra solução técnica definida pelo responsável técnico.
  7. O conteúdo mínimo de cada PFM variará de acordo com o estágio do empreendimento: (i) as regras indicadas no art. 7º da minuta de resolução deverão ser seguidas para empreendimentos em fase de requerimento de título autorizativo de lavra ou naqueles em que o título já tenha sido outorgado, mas a lavra ainda tenha não iniciada; (ii) as regras indicadas no art. 8º, por sua vez, deverão ser observadas pelos empreendimentos em encerramento por exaustão[1]; (iii) as regras indicadas no art. 9º, por fim, valerão para os empreendimentos que serão encerrados antes da exaustão.
  8. Para o encerramento do empreendimento, o empreendedor deverá submeter à ANM relatório final de execução do PFM, certificado por auditoria externa, que deverá demonstrar que os trabalhos de fechamento foram devidamente concluídos em conformidade com o PFM. O relatório final de execução do PFM deverá ser aprovado pela ANM como condição para homologação da renúncia ao direito minerário.

Já na Tomada de Subsídios nº 06/2020, foi apresentada a Nota nº 00121/2020/PFE-ANM/PGF/AGU, da Procuradoria Federal vinculada à ANM, que analisa o tamanho máximo das áreas dos títulos minerários que tenham por objeto o aproveitamento das substâncias minerais da Lei nº 6.567/1978 quando no regime de Autorização de Pesquisa e de Concessão de Lavra.

Isso porque, com a entrada em vigor da Lei nº 13.975/2020, questionou-se se a área dos títulos minerários das novas substâncias inseridas na Lei do Licenciamento Mineral deveriam ficar restritas ao limite de até 50 hectares ou de até 1.000 hectares, nos termos do art. 42 da Portaria DNPM nº 155/2016.

Na Nota, a Procuradoria Federal dispõe o seguinte: “com a entrada em vigor da Lei nº 13.975, de 7 de janeiro de 2020, foram inseridas no art. 1º da Lei nº 6.567/1978 novas substâncias minerais, razão pela qual há se ponderar e avaliar técnica e economicamente eventual ajuste na Portaria nº 155/2016 quanto aos limites das áreas fixadas no caso do regime de autorização e do regime de concessão.”.

As contribuições podem ser enviadas até o dia 23/08/2020 e as informações sobre as Tomadas de Subsídios estão disponíveis aqui.

A equipe de Direito Minerário do William Freire Advogados Associados está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o assunto.

[1] Segundo a definição trazida pela minuta de Resolução, entende-se por exaustão da mina o “esgotamento da reserva da mina após a lavra em sua totalidade, de acordo com a última atualização do Plano de Aproveitamento Econômico – PAE aprovado”.

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