ANM abre consulta pública sobre edital de disponibilidade de áreas

ANM abre consulta pública sobre edital de disponibilidade de áreas

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A ANM publicou no Diário Oficial da União de hoje, dia 04/06/2020, a consulta pública para o primeiro edital de disponibilidade de áreas após as novas regras estabelecidas pelo Decreto nº 9.406/2018 e pela Resolução ANM nº 24/2020.

Este primeiro edital terá como objetivo disponibilizar as áreas para pesquisa de minerais usados preferencialmente em infraestrutura e construção civil, como, por exemplo, areia, brita, argila (cerâmica vermelha), cascalho e gesso. Segundo o Diretor Tasso Mendonça[1], “após este processo, outras áreas de diferentes vocações para seu aproveitamento mineral serão colocadas em disponibilidade para pesquisa e lavra, de modo a atrair investidores dentro das diversas oportunidades minerais hoje existentes e disponíveis para serem ofertadas ao público interessado”.

A dinâmica do procedimento de disponibilidade prevista na minuta de edital se divide, basicamente, em duas etapas: (i) Oferta Pública Prévia; e, caso haja mais de um ofertante, (ii) Leilão Eletrônico.

Na Oferta Pública Prévia, os participantes deverão manifestar, por meio da plataforma eletrônica SOPLE, no prazo de 60 dias, o seu interesse nos lotes ofertados (com o limite de 10 lotes por participante)[2]. Encerrado o prazo da Oferta, há três possíveis situações: (a) se não forem identificados interessados, a área será considerada livre; (b) se houver apenas um interessado, a este será atribuída a prioridade; e (c) na hipótese de dois ou mais interessados, ocorrerá o leilão eletrônico.

No Leilão Eletrônico, os interessados que participaram da Oferta Pública Prévia poderão oferecer uma proposta financeira por Lote, não sujeita a alteração ou desistência, no prazo estabelecido pela ANM, com o valor mínimo de R$ 935,07. Finalizado o Leilão, os participantes serão comunicados pela ANM da classificação final. Em caso de empate, a ANM avaliará a ordem de precedência da proposta, sendo mais bem classificada a que tiver sido oferecida primeiro. Se ao fim do leilão não forem identificadas propostas financeiras, a área será considerada livre a partir da data de publicação no DOU do extrato de homologação do resultado.

Ao fim do procedimento, a Diretoria Colegiada da ANM homologará o resultado e adjudicará o objeto do edital ao participante vencedor, que deverá, no prazo de até 05 dias contados da publicação desta decisão no DOU, efetuar o pagamento integral do valor da proposta vencedora e, no prazo de  até 60 dias contados do pagamento, protocolizar o seu requerimento na ANM na forma prevista na legislação[3]. Se, porventura, o participante vencedor não efetuar o pagamento, a área será oferecida aos demais proponentes, na ordem de classificação.

A minuta de edital também estabeleceu que eventual participante do procedimento ficará impedido de concorrer em futuros procedimentos pelo prazo de 2 anos nas seguintes hipóteses: (i) caso o participante descumpra as obrigações estabelecidas no edital; (ii) caso o participante, declarado vencedor, não realize o pagamento do valor integral da proposta vencedora no prazo fixado pelo edital; (iii) caso o participante pratique atos ilícitos que visem a frustrar os objetivos do procedimento de disponibilidade ou eventualmente ensejem o retardamento de sua execução; (iv) caso o participante apresente documentação falsa ou tenha efetuado declaração falsa para participar do procedimento, mesmo que a situação impeditiva seja conhecida após a homologação do resultado pela Diretoria-Colegiada da ANM; (v) caso o participante pratique ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira;  e (vi) caso o participante pratique conduta inidônea durante o curso do procedimento.

O procedimento de disponibilidade de áreas previsto na minuta pode ser assim resumido:

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As contribuições para aprimoramento da minuta poderão ser enviadas até as 18 horas do dia 18 de julho de 2020 por meio de formulário eletrônico disponibilizado pela ANM, disponível aqui.

A minuta do edital de disponibilidade pode ser acessada na íntegra aqui.

A equipe de Direito Minerário do William Freire Advogados Associados está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o assunto.

[1] http://www.anm.gov.br/noticias/edital-de-disponibilidade-de-areas-vai-a-consulta-publica.

[2] A minuta disponibilizada estabeleceu que poderão participar do procedimento de disponibilidade pessoas físicas ou jurídicas, brasileiras ou estrangeiras que atendam as condições estabelecidas no item 6.3. Foi determinado, por outro lado, que não poderão participar de qualquer etapa do procedimento: (i) pessoa física que guarde parentesco, sanguíneo ou afim, até terceiro grau com qualquer dirigente ou servidor da ANM ou membro da Comissão de Procedimentos de Disponibilidade ou qualquer pessoa, física ou jurídica, que exerça ou possa exercer, de alguma forma, influência significativa sobre servidor ou dirigente da ANM ou membro da mencionada comissão; (ii) pessoa que tenha sido condenada, por sentença transitada em julgado, à pena de interdição de direitos devida à prática de crimes ambientais, conforme disciplinado no art. 10 da Lei nº 9.605/98.

[3] O item 9.6.1 da minuta de edital disponibilizada pela ANM também admitiu a seguinte possibilidade: “O requerimento de pesquisa poderá ser apresentado em nome do próprio Participante vencedor ou em nome de quem o Participante vencedor expressamente autorizar, devendo, no último caso, o requerente instruir o pedido com o Termo de Autorização (Anexo 2 deste Edital) devidamente assinado pelo Participante vencedor e com Termo de Declarações e Garantias (ANEXO 3 deste Edital), devidamente assinado pelo requerente, sob pena de indeferimento por interferência total, nos termos do art. 18, §1º, do Código de Mineração.

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