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Regime jurídico da mineração brasileira na vigência do decreto-lei 227/67

O estudo do regime jurídico do aproveitamento das riquezas minerais no Brasil pode ser dividido em três grupos distintos de normas:

Núcleo jurídico estrutural;

Procedimentos administrativos; e

Organização dos órgãos reguladores da mineração.

 

Núcleo jurídico estrutural

O núcleo jurídico estrutural do regime jurídico da mineração brasileira está delineado no artigo 176 da constituição federal e em algumas leis:

(i)    a mineração deve ser exercida no interesse nacional;

(ii)   as jazidas e demais recursos minerais pertencem à união;

(iii)  a propriedade imobiliária da superfície não compreende o domínio das riquezas minerais contidas em seu subsolo, mesmo que afloradas;

(iv)   a competência legislativa sobre mineração e geologia é privativa da união;

(v)   o exercício da atividade mineral depende de autorização ou concessão da união;

(vi)   apenas brasileiros ou empresas constituídas sob as leis brasileiras, que tenham sede e administração no país, podem ser titulares de direitos minerários;

(vii) o minerador é proprietário do produto da lavra;

(viii) a união tem o direito e o dever de exercer o poder de polícia: outorga, fiscalização e sanção;

(ix)   a mineração é atividade de utilidade pública (dl 3.365/41);

(x)   o proprietário do solo tem direito de receber participação no resultado da lavra;

(xi)  há cobrança pela ocupação na fase de pesquisa, denominada taxa anual por hectare;

(xii) não há taxa de ocupação na fase de lavra. Entretanto, o minerador deve obedecer ao plano de aproveitamento econômico aprovado;

(xiii) a união tem direito a uma compensação financeira como proprietária das riquezas minerais, no percentual máximo de 3% do resultado líquido da atividade;

(xiv) o minerador que apresentar requerimento de pesquisa válido em área livre terá direito à obtenção da autorização de pesquisa. Concluída a pesquisa e apresentado relatório final de pesquisa positivo, terá direito automático a requerer e obter a concessão de lavra. A exceção é a regra do artigo 42 do código de mineração: a concessão de lavra poderá ser recusada se a lavra for considerada prejudicial ao bem público ou comprometer interesses que superem a utilidade da exploração industrial;

Esta é uma regra de exceção, que deve ser motivada, assim como a decisão administrativa que a aplicar, que também deve ser motivada.

(xv) a mineração deve ser exercida de forma ambientalmente sustentável.

 

Pelo artigo 176 da constituição federal,

As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à união, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

O parágrafo primeiro do artigo 176 da constituição federal brasileira dispõe que a pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão ser efetuadas mediante autorização ou concessão da união, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no país.

Quando a atividade mineral ocorrer em faixa de fronteira deverá obedecer a uma lei específica, que é mais restritiva.

Os meios e a forma de a união exercer o poder de polícia estão tratados na constituição federal e em leis de direito administrativo.

O artigo 37 da constituição federal estabelece:

“a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência…”

O procedimento administrativo federal está regulado também na lei 9.784/99. A realidade brasileira é que, apesar de a constituição federal e a lei conterem excelentes princípios, não são respeitadas.

O reconhecimento da utilidade pública da mineração está no decreto-lei 3.365/41: consideram-se casos de utilidade pública o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica.

Segundo dispõe o artigo 22 da constituição federal, compete privativamente à união legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia (inciso xii) e sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais (inciso xviii).

A constituição brasileira consagrou o direito à participação do proprietário do solo no resultado da lavra pela simples condição de ser proprietário do imóvel. Sua participação chega a até 1,5 do resultado líquido da exploração de acordo com a substância.

A preocupação da sociedade com a sustentabilidade ambiental na mineração é tão relevante, que foi alçada a preceito constitucional: “aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a reparar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente.”

 

Os procedimentos administrativos

os procedimentos administrativos estão regulados basicamente no código de mineração, decreto-lei 227/67, e na lei 9.784/99.

os aspectos mais relevantes dos procedimentos administrativos do direito minerário brasileiro sob o regime do decreto-lei 227/67 são:

(i)    o prazo da concessão de lavra é indeterminado, vinculado à exaustão da jazida;

(ii)   a concessão de lavra é outorgada através de ato administrativo, não contratual;

(iii)  a autorização de pesquisa é por prazo determinado (1 a 3 anos, prorrogáveis);

(iv)   os direitos minerários são outorgados através de regime de duplo título: um título para a autorização de pesquisa e outro para a concessão de lavra;

(v)   a cessão — temporária ou definitiva — de direitos minerários depende de prévio consentimento da união;

(vi)   o acesso à propriedade de terceiros é feito através de acordo ou de autorização judicial: avaliação judicial de rendas e danos na fase de pesquisa e constituição de servidão mineral na fase de lavra;

(vii) pode ocorrer divisão de direito minerário por limite subterrâneo (aplica-se especialmente em favor de jazidas de ouro e carvão a grande profundidade);

(viii) várias concessões de lavra de um mesmo titular e da mesma substância mineral, situadas em áreas de um mesmo jazimento ou zona mineralizada, poderão ser agrupadas em uma só unidade de mineração denominada grupamento mineiro;

(ix)   as sanções pelo descumprimento da legislação mineral são: advertência, multa e caducidade do direito minerário.

 

Natureza dos direitos (títulos) minerários

Com esta introdução, já é possível descrever os atributos do direito minerário no brasil:

(i)    tem origem constitucional, que lhe dá o contorno, limites e garantias;

(ii)   tem como objeto recursos minerais potenciais ou conhecidos;

(iii)  deve ser exercido no interesse nacional;

(iv)  tem como conteúdo uma atividade de interesse público, que é transformar os recursos minerais em benefícios econômicos e sociais;

(v)   é completo. Trata-se de unidade jurídica autônoma e surte efeitos por si só, não dependendo de qualquer direito acessório para aperfeiçoar-se.

(vi)   tem como meta econômica o fomento da mineração;

(vii) é outorgado pela união por intermédio do departamento nacional de produção mineral ou ministério das minas e energia;

(viii) contém os mesmos atributos do domínio;

(ix)   é exclusivo, visto que o titular terá prioridade para pesquisar e lavrar outras substâncias contidas no polígono delineado por seu direito minerário;

(x)   pode ser dado em garantia de cumprimento de quaisquer obrigações, inclusive hipoteca;

(xi)   pode tanto ser dado em penhora e penhorado, tanto em execução comum quanto fiscal;

(xii)  pode ser livremente alienado a quem tenha capacidade e legitimação para recebê-lo, mediante prévio consentimento do dnpm;

(xiii) é outorgado a quem primeiro o requerer regularmente;

(xiv) é obrigatoriamente exercido pelo setor privado;

(xv)  é obrigatoriamente exercido por brasileiros — natos ou naturalizados — ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no país;

(xvi) tem unicidade de titular em cada direito minerário;

(xvii)      possui os mesmos requisitos de validade exigidos para os atos e processos administrativos em geral;

(xviii)      não distingue solo e subsolo. Seu objeto alcança os recursos e jazidas subterrâneas ou afloradas;

(xix) é perpétuo, visto que se vincula à exaustão da jazida.

 

Estrutura dos órgãos da mineração

Os órgãos da mineração no brasil têm a seguinte estrutura:

Ministério das minas e energia, que é órgão vinculado ao governo federal.

O departamento nacional de produção mineral — DNPM, constituído sob a forma de autarquia federal, dotada de personalidade jurídica de direito público, é vinculado ao ministério das minas e energia e tem sede no distrito federal e unidades regionais nos estados.

Pela sua lei de criação, a 8.876/1994, Art. 3°, o DNPM tem como finalidade “promover o planejamento e o fomento da exploração e do aproveitamento dos recursos minerais, e superintender as pesquisas geológicas, minerais e de tecnologia mineral, bem como assegurar, controlar e fiscalizar o exercício das atividades de mineração em todo o território nacional, na forma do que dispõe o código de mineração e o código de águas minerais.”

No Brasil, apesar de a constituição federal prever que é de competência da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos minerais em seus territórios (não confundir com a competência para outorga e aplicação de sanções, que é da união federal, exercida através do MME e DNPM), essa fiscalização é exercida efetivamente apenas pelo governo federal através do Departamento Nacional de Produção Mineral.

 

Conclusões

O Brasil adota um sistema misto de acesso à riqueza mineral, que possui a seguinte estrutura:

Sistema de prioridade;

Sistema de disponibilidade (licitação específica para direitos minerários);

Reservas nacionais de determinadas substâncias escolhidas pela união por serem estratégicas: áreas especiais onde os direitos minerários são outorgados mediante condições especiais “de conformidade com os interesses da união e da economia nacional”.

Trata-se de uma estrutura jurídica interessante, que dá as ferramentas ao governo para gerenciar a atividade mineral brasileira. Basta ter conhecimento — intelectual e geológico — e capacidade para gerenciar o aproveitamento das riquezas minerais de forma eficiente.

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