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NOVO REGULAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR FEDERAL

O Ministério do Meio Ambiente (MMA), em conjunto com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), fez publicar a Instrução Normativa n. 01/2021 que regulamenta o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e revoga a IN Conjunta n. 02/2020 que tratava do tema.

A Instrução normativa disciplina o processo federal sancionador em mais de 100 artigos, alocados em 16 capítulos e traz importantes disposições. Logo nas disposições preliminares da IN, após admitir o uso dos meios eletrônicos na tramitação do processo administrativo sancionador – uma realidade hoje inafastável -, assegura-se ao autuado e ao seu advogado o acesso ao referido processo, por intermédio da concessão de acesso externo ao sistema informatizado, o que era pleito antigo da advocacia ambiental.

Também nesse capítulo de disposições preliminares, alguns conceitos são estabelecidos, tais como os de multa aberta, consolidada e fechada, o que é natural e importante em instrumentos normativos dessa natureza.

A partir daí, outras tantas importantes regras são estabelecidas, destacando-se a definição de competência para a apuração e processamento das infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e a definição da competência para decisões interlocutórias, como ocorre com as medidas administrativas de natureza cautelar, outra relevante disposição da IN.

Essas medidas administrativas de natureza cautelar foram previstas no capítulo III da IN e compreendem medidas que têm por objetivo precípuo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo, nos termos do parágrafo primeiro, do art. 24. Dentre as medidas cautelares, a IN prevê a (i) apreensão; (ii) embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;(iii) destruição ou inutilização dos produtos, subprodutos e instrumentos da infração; (iv) demolição; (v) suspensão de venda ou fabricação de produto e; (vi) suspensão total ou parcial de atividades.

Merecem destaque o detalhamento dos procedimentos e regras afetos à apreensão, inclusive com a previsão de instalação de equipamento de rastreamento no bem apreendido, o que, por certo, facilitará a fiscalização ambiental e garantirá o atingimento da finalidade prevista com a própria medida; as previsões acerca da medida de embargo, cabível nas situações de desenvolvimento de atividade ou obra realizada de forma irregular[1] e a possibilidade excepcional de demolição cautelar, de obra, edificação ou construção não habitada, utilizada diretamente na prática infracional e quando a demolição se justificar como medida necessária para impedir o agravamento do dano ambiental ou de graves riscos à saúde.

A conciliação ambiental também ganhou extensa regulamentação. Inserida nos processos administrativos sancionadores como método autocompositivo de resolução de conflitos, a conciliação ambiental vem no esteio de mudanças paradigmáticas no modelo de Justiça, antes autocentrado e fortemente carente da intervenção estatal, aplainando caminhos para um modelo de Justiça Multiportas, que privilegia métodos e formas autocompositivas e heterocompositivas.

Fazendo um resgate do surgimento desse novo paradigma Leonardo da Cunha e João Luiz Neto lembram que:

Em discurso proferido em 1976, na Pound Conference, Fran. E. Sander, professor da Universidade de Harvard, foi um dos precursores do crescente interesse nos mecanismos alternativos de resolução de disputas, com a concepção de um multi-door courthouse, de um processo multiportas.

Frank Sander refere-se à noção de um centro de justiça compreensiva ou abrangente (comprehensive justice center), com a ideia de que para a solução do conflito o ideal é encontrar o mecanismo mais adequado e apropriado para o caso, o que pode ser a mediação, a arbitragem, a conciliação, ou mesmo o processo judicial, a depender de uma série de fatores.

Ainda na perspectiva das mudanças operadas primeiramente nos regramentos federais, a criação de Núcleos de Conciliação no IBAMA e ICMBio, com a função de conduzir as audiências com a participação do autuado, expondo as razões de fato e direito que ensejaram a lavratura do auto, é, indubitavelmente, uma mudança sem precedentes. O processo de escuta do autuado é importante porque o insere no processo de conhecimento e de tomada de decisão, o que contribui para que os envolvidos tenham mais condições de saírem satisfeitos com o resultado.

Acerca do tema “provas” as disposições que abordam sua produção no rito ordinário do processo sancionador são relevantes e contribuem não só para a garantia de um devido processo legal no âmbito administrativo, como também para a consolidação do processo administrativo sancionador, face às inúmeras lacunas que se conhecem na matéria. Trata-se, portanto, de uma importante diretriz normativa, representativa de um esforço conjunto dos órgãos federais para aprimoramento do processo sancionador.


[1] Por atividade irregular queremos, nos termos do art. 32, referir-nos àquelas desenvolvidas sem licença ou autorização ambiental, ou em desacordo com elas, aquelas realizadas em locais ou áreas proibidas e ainda quando houver risco de dano ou seu agravamento.

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