Direito Minerário comparado : Princípio de Prioridade

Como acabar com as filas para protocolo na porta do DNPM

O  Princípio   da   Prioridade,  pelo   qual   se outorga   o  direito  de  pesquisar − e  futura- mente  lavrar  − àquele que  primeiro   apre- sentar  requerimento válido  para  área  livre, constitui   critério  razoável. Ocorre  que,   no Brasil,  esse  princípio foi desvirtuado dando chance para  especuladores terem  o contro- le  das  filas  para   assegurar  os  protocolos. Na busca  de  soluções, é interessante anali- sar o Direito Comparado. Outros países, em seus Códigos  e Regulamentos de Mineração, apresentam soluções para  o problema.

A Argentina definiu  como critério  para  o desempate a qualidade do Requerimento. O Regulamento indiano admite  que  um reque- rimento  posteriormente apresentado possa merecer a preferência. Para tanto,  o pedido posterior deve   atender a  alguns requisitos elencados em  lei  demonstrando sua  qualidade  superior.

Na  África  do  Sul,  o  Regulamento dos  Re- cursos  Minerais  e  do  Petróleo  dispõe que quando houver  dois  requerimentos pleiteando   a  prioridade  para   a  mesma   área, cabe  ao Ministro dar preferência ao requeri- mento daquele que  possuir  histórico  de desvantagem. A lei  não  determina especifi- camente em que  consistiria histórico de des- vantagem. Interpretamos essa  expressão dentro  de um contexto social.

Em Moçambique, consideram-se requeri- dos,  no  mesmo   momento jurídico, os  Re- querimentos protocolados dentro  da mesma hora. Para definir o requerente prioritário haverá uma  espécie de  licitação de  preço. Os Códigos  de Mineração da Finlândia e da Suécia   também   tratam  do  Direito  de  Prioridade, mas sem regras  com utilidade para  a presente análise.

A conclusão é simples. O Brasil  só não  eli- mina  a  fila  na  porta  do  DNPM − motivo constante de constrangimento − se não qui- ser. Na estrutura do atual  regime jurídico  da mineração, essa  regra  deve  vir por lei.

 

 

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