Direito Minerário Comparado : China

Setor é perfeitamente regulado e o governo é obrigado por lei a “proteger a pesquisa e a lavra regulares contra perturbações e interrupções”.

Na série  Direito  Minerário  comparado, estuda-se,  agora, a China.  Segundo o artigo  9º da Constituição, os recursos minerais, as águas, as florestas, as montanhas, os pastos,  as terras  devolutas,  as  praias   e  outros   recursos naturais são propriedade do Estado.

 

Pela Lei de Recursos  Minerais  – LRM, é proibido  apossar ou  causar  danos  aos  recursos minerais de  qualquer forma,  por  qualquer pessoa ou organização, e o Estado protegerá os legítimos direitos  e interesses das empresas de mineração constituídas de acordo  com a lei.

 

Há procedimento específico para requeri- mento  em determinadas situações, tais como para  recursos minerais em áreas  especiais de mineração, áreas  minerais “de  grande valor para  a economia nacional”, minas  de  classe mundial, petróleo, gás e minerais radioativos.

 

Antes da construção de ferrovias, fábricas, barragens, oleodutos, linhas  de  transmissão ou outras grandes obras ou complexos arquitetônicos, há necessidade de obtenção de informação no Departamento de  Mineração. Essas obras não podem  ser construídas sobre jazidas  minerais importantes, exceto se expressamente aprovadas pelos  órgãos  competentes.

 

Durante   a  lavra   do  mineral principal,   os minerais associados que tenham  valor comercial devem ser  integralmente minerados  e  aproveitados conforme  um  plano  de lavra   integrado  para   evitar   desperdício.  Se essas  substâncias não  puderem ser  aproveitadas  de  forma  integrada, o minerador deve tomar providências para que a disposição daquelas ocorra  de  forma  que  possam   ser futuramente aproveitadas.

 

Aquele   que   praticar   lavra   predatória  está sujeito  a multa  e a sanções penais.   No Regulamento da  Mineral Resources Law  da China, o prazo do Direito Minerário será estabelecido conforme  o porte  do empreendimento, podendo chegar a trinta anos, cabendo a prorrogação.

 

Se um Direito Minerário  é cancelado, o con- cessionário  originário  é  proibido, por  dois anos,  de requerer novamente a mesma  área, ou  outros  Direitos  Minerários.   Segundo  o artigo  4º da  LRM, é  proibida a  especulação de Direitos Minerários. Na China,  o Governo, em vez de atrapalhar ou deixar a mineração sujeita   a  ataques  e  a  problemas  de   toda ordem,   está   submetido  a  uma   disposição legal  que  o obriga  a “proteger  a pesquisa e a lavra  regulares contra  perturbações e  interrupções”.

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