Investidores aprovam sistema tributário e têm expectativas positivas quando ao desenvolvimento da mineração no país.
Na série Direito Minerário comparado, estuda-se, agora, o regime jurídico da mineração no Canadá. As normas substantivas sobre mineração são elaboradas em três níveis: federal, provincial e territorial.
Compete às Províncias e Territórios, regular as questões relativas à outorga de Direitos Minerários. Em geral, as Províncias adotam o sistema de duplo título (como o Brasil e di- ferentemente do Peru). Mas há exceção. Em Alberta, por exemplo, a relação jurídica entre minerador e a Província é um contrato.
A Concessão de Lavra tem prazo determinado e é fixado por cada Província, com possibilidade de renovação: Northwest e Nunavut, 21 anos; em Newfoundland, 25 anos. Em Quebec, a Concessão de Lavra é outorgada por 20 anos. O consentimento para pesquisa por 5 anos, prorrogáveis por mais cinco anos.É proibido o exercício de atividade mineral sem Direito Minerário.
Como ensina SEAN FARRELL, em seu Mining: The Regulation of Exploration and Extraction in 32 Jurisdictions Worldwide (London: Getting the Deal Through, 2009. p. 30), o Canadá adota o Regime de Prioridade. “exceto em terras de domínio de aborígenes e em alguns casos limitados de domínio privado sobre substâncias minerais.” Em caso de requerimentos simul- tâneos, há várias formas de definir o prioritário. Em algumas províncias, será avaliada a qualidade dos requerimentos para definir o prioritário; em Quebec define-se o prioritário por sorteio.Há o direito automático de obtenção do direito de lavra após a pesquisa mineral.
Acesso à propriedade de terceiro: em caso de recusa ou impossibilidade de acordo, o Estado possui mecanismos para consentir o ingresso na propriedade. Alguns Códigos de Mineração, como o de Ontário e Newfoundland, regulam a indenização ao superficiário.
Seguindo a tendência mundial, no Canadá, a propriedade do solo é distinta das riquezas minerais ali encontradas.
A mineração está sujeita à tributação em três níveis, mas pesquisa do Frasier Institute (2009) mostra que os investidores aprovam o sistema tributário canadense e têm expectativas positivas quando ao desenvolvimento da mineração no país.
