Os Estados adotam o sistema de prioridade. Quando há mais de um requerimento, alguns decidem por sorteio e outros por decisão do Ministro.
Na série Direito Minerário Comparado, estuda-se, agora, o regime jurídico da mineração na Austrália. A Federação da Commonwealth é formada por seis Estados: New South Wales,South Australia,Queensland,Tasmania,Victoria e Western Austrália.
O domínio das riquezas minerais é semelhante ao do Brasil. O Estado (no caso, a Coroa) é proprietária de todos os minerais.
Mas há, também, a figura das minas particulares, para aqueles que receberam os títulos antes de 1899 (à semelhança dos nossos Manifestos de Minas).
Os Estados têm competência para legislar sobre mineração, ambiente, saúde e crime.À Commonwealth cabe legislar matérias empresariais, tributárias, de comércio internacional, investimentos, relações exteriores e defesa nacional, que naturalmente interferem no setor mineral.Os Estados adotam o sistema de prioridade.
Quando há mais de um requerimento Estados de Western Australia e Queensland decidem por sorteio. No Estado de South Austrália, se houver mais de um requerimento protocolado no mesmo dia, para a mesma área, o Ministro decidirá acerca do mais prioritário.
O Estado de Western Austrália apresenta um sistema interessante de consentimentos: Prospecting Licences, Special Pospecting Licences for Gold, Exploration Licences,Retention Licences, Mining Leases, General Purpose Leases e Miscellaneous Licences.
O Estado de Queensland tem o seguinte regime de consentimentos: Prospecting PerMining Claim, Exploration PerDevelopment Licence e Mining Lease.
Todos os Estados possuem procedimentos que possibilitam a atividade mineral em propriedade de terceiro. Para as áreas dentro da poligonal, já há uma presunção de necessidade de uso da terra. Para as áreas fora do polígono, existem disposições específicas.
O regime geral é o da unicidade de título minerário para uma área.
Na Austrália, reconhece-se a importância da mineração para o país, pois ela representa 8% da economia e 40% das exportações.
Tem grandes reservas e, em produção de alumínio, bauxita, chumbo,diamante, ferro, magnésio, níquel, ouro, prata, urânio e zinco.
