Como acabar com as filas para protocolo na porta do DNPM. Análise a partir do Direito Comparado.

O princípio da prioridade, pelo qual se outorga o direito de pesquisar − e futuramente lavrar − àquele que primeiro apresentar requerimento válido para área livre, constitui critério razoável. Ocorre que, no brasil, esse princípio foi desvirtuado dando chance para especuladores terem o controle das filas para assegurar os protocolos.

Na busca de soluções, é interessante analisar o Direito Comparado. Outros países, em seus códigos e regulamentos de mineração, apresentam soluções para o problema.

A Argentina definiu como critério para o desempate a qualidade do requerimento.

O regulamento indiano admite que um requerimento posteriormente apresentado possa merecer a preferência. Para tanto, o pedido posterior deve atender a alguns requisitos elencados em lei demonstrando sua qualidade superior.

Na áfrica do sul, o regulamento dos recursos minerais e do petróleo dispõe que, quando houver dois requerimentos pleiteando a prioridade para a mesma área, cabe ao ministro dar preferência ao requerimento daquele que possuir histórico de desvantagem. A lei não determina especificamente em que consistiria histórico de desvantagem. Interpretamos essa expressão dentro de um contexto social.

Em moçambique, consideram-se requeridos, no mesmo momento jurídico, os requerimentos protocolados dentro da mesma hora. Para definir o requerente prioritário haverá uma espécie de licitação de preço.

Os Códigos de Mineração da Finlândia e da suécia também tratam do direito de prioridade, mas sem regras com utilidade para a presente análise.
A conclusão é simples. O brasil só não elimina a fila na porta do DNPM − motivo constante de constrangimento − se não quiser. Na estrutura do atual regime jurídico da mineração, essa regra deve vir por lei.

 

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