São Paulo
+55 (11) 3294-6044
Belo Horizonte
+55 (31) 3261-7747
Brasília
+55(61) 3329-6099
WFAA TV

A Prescrição da CFEM e seu Reflexo nas Autuações do DNPM

A Compensação Financeira pela Exploração Mineral – CFEM representa um dos assuntos mais controvertidos no direito minerário.

Em que pese a infindável discussão sobre a constitucionalidade da incidência de cfem no consumo da substância mineral dentro do processo produtivo da empresa, bem como as modalidades de transporte e seguro passíveis de dedução da sua base de cálculo, um dos pontos de maior insegurança jurídica é o prazo prescricional da obrigação.

O Departamento Dacional de Produção Mineral – DNPM afirma que a cfem teria natureza jurídica de preço público. Essa caracterização ensejaria a aplicação do prazo prescricional de 20 anos do art. 205 do código civil, cominada com sua regra de transição prevista no art. 2.028 da mesma norma.

Esse entendimento é contestável. Sendo a CFEM uma receita originária da união, recebida a título de participação nos resultados da exploração de seu acervo patrimonial, a ela seria aplicado o prazo previsto no decreto 20.910/32, indicando a prescrição quinquenal.

Essa tese está fundamentada no princípio da isonomia. Se todas as dívidas da união prescrevem em cinco anos, a mesma regra deve ser aplicada aos créditos pretendidos por ela.

A questão ainda não foi pacificada pelos tribunais. entretanto, já há precedente favorável ao setor produtivo, declarado no julgamento da apelação em mandado de SEGURANÇA Nº 2007.70.00.005618-0/PR PELA QUARTA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. NO ACÓRDÃO, FICOU CONSIGNADO QUE, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO JURÍDICA DE caráter não-tributário, com assento no direito administrativo, aplica-se à cfem, por simetria, o prazo prescricional de CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32.

Alheio à tendência jurisprudencial, o dnpm permanece buscando cobrar, após 20 anos, os débitos de CFEM porventura existentes desde a criação das leis que disciplinaram a matéria. De acordo com a tese da autarquia, o prazo para constituição dos créditos de cfem supostamente devidos durante todo esse tempo se encerra em agosto de 2009.

Restando apenas um mês para formalização das cobranças, o dnpm está realizando várias autuações, muitas delas sem a precedência de fiscalização das empresas para apuração do suposto débito. As notificações fiscais de lançamento de débito para pagamento, nesse caso, estão sendo elaboradas com base apenas nas informações prestadas pelo minerador no relatório anual de lavra, o que é absolutamente discutível sob o ponto de vista legal.

De acordo com o manual de arrecadação de CFEM, as empresas terão 10 dias para apresentar defesa contra essas notificações, sendo esse o mesmo prazo para interposição de recurso administrativo contra a decisão que confirmar a autuação.

Close Bitnami banner
Bitnami