A inconstitucional tentativa de cobrar ICMS nas exportações de minerais metálicos

A inconstitucional tentativa de cobrar ICMS nas exportações de minerais metálicos

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O sócio Paulo Honório publicou, na Revista Consultor Jurídico (ConJur), o artigo “A inconstitucional tentativa de cobrar ICMS nas exportações de minerais metálicos”.

No estudo, demonstrou-se que as premissas que sustentam as propostas que pretendem cobrar o imposto nas exportações são todas as falsas, além de haver nítida violação a preceitos constitucionais.

Confira a íntegra:  https://williamfreire.com.br/wp-content/uploads/2019/09/ConJur-Opinião_-cobrar-ICMS-de-exportação-de-minerais-é-inconstitucional.pdf

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