Implicações da ‘MP da liberdade econômica’ no planejamento tributário

Implicações da ‘MP da liberdade econômica’ no planejamento tributário

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A Conjur publicou o artigo “Implicações da ‘MP da liberdade econômica’ no planejamento tributário”, escrito pelo sócio Paulo Honório com o Dr. Pedro Ribas.

Conforme os autores, “A racional legitimada pela MP 881, e reforçada pelo PLV 17/2019, é de que os efeitos tributários de atos e negócios jurídicos devem ser interpretados de forma a assegurar a liberdade econômica e a respeitar contratos. Com mais razão, reitera-se a impossibilidade de se admitir as conhecidas requalificações de operações lícitas por parte das autoridades fiscais, tão somente para cobrar tributos, com fundamento na capacidade contributiva e na solidariedade.”

Confira a íntegra do texto:

https://www.conjur.com.br/2019-jul-25/opiniao-implicacoes-mp-881-planejamento-tributario?fbclid=IwAR1jU8ZCteAnuuKeGTWyWvlcoRftydtE8ohRFyHVnfr8uECSJFWmzjOoYAg

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