Declaração Conjunta do Programa de Trabalho “Brasil/OCDE” sobre Preços de Transferência

Declaração Conjunta do Programa de Trabalho “Brasil/OCDE” sobre Preços de Transferência

 

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É de conhecimento que as regras adotadas no Brasil sobre preços de transferência, instituídas originalmente pela Lei nº 9.430/1996, se diferenciam em vários aspectos dos padrões adotados pela OCDE. Enquanto o modelo brasileiro utiliza mecanismos mais objetivos para determinar preços parâmetros e o ajuste fiscal dos valores de transações, o padrão recomendado pela referida organização se pauta em métodos flexíveis para aferição de preços em livre mercado. Por essa razão, considera-se que as diretrizes da OCDE representam de forma mais efetiva o princípio arm’s lenght, embora o modelo brasileiro também seja norteado, ao menos em seu fundamento de origem, neste critério.

Não obstante, nos últimos anos o Brasil tem colaborado com a OCDE em questões relacionadas à tributação internacional, com destaque para participação no Projeto BEPS (medidas contra erosão da base tributável e transferência de lucros) e no Fórum Global para Transparência e Troca de Informações Tributárias. Identifica-se, assim, uma sinalização de interesse na aproximação das regras brasileiras às práticas da organização, inclusive como um passo a mais para o ingresso do Brasil na OCDE.

Como continuidade desse movimento de maior convergência, em fevereiro de 2018, a OCDE e o Brasil iniciaram um programa de trabalho conjunto sobre o sistema de preços de transferência brasileiro. O programa contou com a participação e apoio da Receita Federal e da Confederação Nacional da Indústria (CNI), além de outras entidades que colaboraram com o estudo.

O projeto propôs um cronograma de 3 (três) fases, a ser executado ao longo de 15 (quinze) meses: 1) analisar a legislação atualmente em vigor sobre a matéria e sua respectiva implementação; 2) avaliar os aspectos positivos e negativos do modelo; 3) explorar as alternativas para um maior alinhamento entre o Brasil e os membros da OCDE.

Como resultado do programa de trabalho, em 11.07.2019 foi divulgada uma Declaração Conjunta apontando, em síntese, as seguintes considerações:

Fase 1 – Análise Preliminar do Quadro Jurídico e Administrativo das Regras de Preços de Transferência no Brasil

1.1) Elaborado um relatório com o panorama do sistema de preços de transferência, detalhando suas interações com o princípio arm’s length, descrevendo as principais diferenças entre as abordagens brasileira e da OCDE.

1.2) Para coleta de dados sobre a percepção prática das regras de preços de transferência, foram apresentados questionários a um grupo de contribuintes (empresas multinacionais sediadas no Brasil e no exterior) e representantes governamentais dos principais países parceiros comerciais do Brasil.

Fase 2 – Avaliação dos pontos fortes e fracos das regras de preços de transferência e práticas administrativas existentes

2.1) “Análise de lacunas”: de cada capítulo das diretrizes da OCDE, foram extraídos os principais elementos, conceitos e objetivos, para fins de analisar se eles estão refletidos nas regras brasileiras. Foram identificadas 30 (trinta) questões consideradas como divergências ou lacunas (áreas não abordadas).

2.2) “Avaliação da eficácia”: exame das questões identificadas como divergências ou lacunas, em relação aos propósitos fundamentais de regras de preços de transferência, quais sejam: a) os primários, relacionados à prevenção da erosão da base tributável e transferência de lucros (BEPS), bem como da dupla tributação; b) os secundários, que dizem respeito à simplicidade e praticidade de fiscalização, simplicidade da conformidade tributária e segurança jurídica.

Fase 3 – Opções para alinhamento com a norma de preços de transferência intencionalmente aceita da OCDE

Proposição de duas opções para convergência das regras brasileiras, ponderando que a manutenção do sistema atual poderia gerar falhas significativas, dificultando o ingresso do Brasil em cadeias produtivas globais e a própria adesão à OCDE.

Ambas alternativas representariam alinhamento total, sendo a primeira imediata e a segunda de forma gradual.

Cabe observar que, apesar de a Fase 2 ter se proposto a avaliar os aspectos positivos da legislação brasileira (que, de fato, existem), o desfecho da Declaração Conjunta sugere o abandono integral destas regras. A recomendação nesse sentido merece melhor reflexão, uma vez que é possível cogitar de sistemas conciliatórios dos dois regimes que, ao mesmo tempo, incorporem satisfatoriamente os objetivos fundamentais dos preços de transferência e mantenham elementos de segurança jurídica (ex: margens pré-determinadas como presunção relativa e safe harbours opcionais).

Ao final da Declaração, foram feitas observações sobre os próximos passos para o alinhamento de regras, ressaltando-se que o momento é ideal para se tomar decisões políticas nesse sentido.

Em 19.07.2019, poucos dias após a divulgação do documento, foi publicado o Decreto nº 9.920, instituindo o “Conselho para a Preparação e o Acompanhamento do Processo de Acessão da República Federativa do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE” (também denominado apenas de “Conselho Brasil – OCDE”).

O órgão é composto pelos Ministros Chefe da Casa Civil, das Relações Exteriores, da Economia e Chefe da Secretaria-Geral da Presidência, tendo como principal atribuição aprovar a estratégia de governo e política de comunicação integrada de seus órgãos no processo de acessão do Brasil à OCDE.

De acordo com o Decreto, o Conselho será extinto por ocasião do depósito do Acordo com a finalidade de integrar o Brasil à OCDE.

A íntegra da Declaração Conjunta pode ser acessada no site da OCDE.

Versão em português: <https://www.OCDE.org/tax/transfer-pricing/declaracao-conjunta-projeto-precos-de-transferencia-ocde-brasil-julho-2019.pdf>

Versão em inglês: <http://www.OCDE.org/tax/transfer-pricing/joint-statement-OCDE-brazil-transfer-pricing-project-july-2019.pdf>

Íntegra do Decreto nº 9.920/2019, que institui o “Conselho Brasil-OCDE”: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9920.htm>

 

João Paulo Ayres

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