Superior Tribunal de Justiça consolida entendimento quanto ao prazo prescricional às relações contratuais e extracontratuais

Superior Tribunal de Justiça consolida entendimento quanto ao prazo prescricional às relações contratuais e extracontratuais

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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, responsável por uniformizar a jurisprudência das Turmas de Direito Privado, consolidou o entendimento sobre a aplicação do prazo prescricional (i) de 10 anos às pretensões fundadas em inadimplemento contratual e (ii) de 03 anos às demandas decorrentes de ilícitos que ensejam a reparação civil. A controvérsia foi resolvida no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.280.825/SP, relatado pela Ministra Nancy Andrighi.

Desde que o Código Civil de 2002 entrou em vigor, a jurisprudência do STJ já sofreu diversas alterações. Em 2006, no julgamento do REsp 822.914/RS, o Tribunal entendeu pela aplicação do prazo prescricional trienal em casos de inadimplemento contratual e de ilícitos que ensejam a reparação civil. Esse entendimento se manteve até 2008, quando foi decidido pela aplicação do prazo decenal (REsp 1.033.241/RS), posição que vigorou até 2016. No segundo semestre daquele ano, a Terceira Turma entendeu pela incidência da prescrição trienal (REsp 1.281.594/SP).

A grande mudança de entendimento trazida pelo EREsp nº 1.280.825/SP foi o trato diferenciado dado às pretensões fundadas em obrigações contratuais e extracontratuais. O fundamento para essa diferenciação foi que, em casos que envolvem fontes obrigacionais distintas, os prazos prescricionais também devem ser distintos:

(i) A prescrição trienal, prevista pelo artigo 206, §3º, V, do Código Civil, se aplica aos casos de reparação civil por perdas e danos decorrentes da prática de um ato ilícito, independentemente da distinção entre conduta dolosa e culposa ou danos morais e materiais. Ou seja, aplica-se o prazo prescricional de três anos para todas as situações que envolvem obrigações extracontratuais.

(ii) A prescrição decenal, prevista pelo artigo 205 do Código Civil, se aplica às demandas fundadas em inadimplemento contratual e, também, às pretensões indenizatórias decorrentes dos danos causados pelo descumprimento contratual. Conforme o voto da Ministra Relatora, a melhor interpretação do dispositivo de lei é aquela que aplica “a mesma regra prescricional para as consequências negativas do mesmo fato e com os mesmos fundamentos”.

Para a Ministra Nancy Andrghi, essa distinção tem uma razão para existir, o que foi observado pelo legislador. As relações contratuais exigem um prévio contato, ainda que mínimo, entre as partes contratantes, o que facilita que haja a composição amigável sobre a crise de direito material antes que a discussão chegue ao Poder Judiciário, o que não ocorre com as relações extracontratuais.

Dessa forma, o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento e esclareceu como deve ser interpretada a legislação civil aplicável à prescrição. Isso é de extrema relevância para que os Tribunais de todo o país tenham uma orientação a seguir, inibindo a ocorrência de decisões conflitantes sobre o mesmo assunto.

A equipe de Contencioso Estratégico do Escritório William Freire Advogados Associados está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.

Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2018.

Ana Maria Damasceno

Luciana Gomez

Thiago Passos

 

 

 

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