DELIBERAÇÕES REGULATÓRIAS DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANM NA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

DELIBERAÇÕES REGULATÓRIAS DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANM NA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

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A Diretoria Colegiada da ANM se reuniu no dia 18/12/2019 para tratar de questões relacionadas a direitos minerários, tais como autorização para pesquisa complementar e outorga de portarias de lavra para as substâncias elencadas na Lei nº 6.567/1978, e, no que se refere à pauta regulatória, para deliberar sobre dois sensíveis temas:

  1. A minuta de retificação da Resolução ANM nº 13/2019, relativa às medidas regulatórias visando assegurar a estabilidade de barragens de mineração, sobretudo as barragens construídas ou alteadas pelo método a montante ou declarado desconhecido.
  2. A minuta que regulamenta os requisitos e critérios do procedimento de Disponibilidade de Áreas.

A minuta de retificação da Resolução ANM nº 13/2019 foi retirada de pauta para a melhor apreciação das alterações propostas pela Gerência de Segurança de Barragens de Mineração e, dentre elas, das seguintes:

  1. Alteração automática da Categoria de Risco (CRI) da barragem para alta quando (a) detectadas anomalias com pontuação 10 em qualquer coluna do Quadro 3 – Matriz de Classificação Quanto à Categoria de Risco; (b) não for enviada a DCE ou esta, quando enviada, concluir pela não estabilidade da barragem; (c) o fator de segurança não for atingido a qualquer tempo; ou (d) seja classificada em Nível de Emergência 1, 2 ou 3.
  2. Elaboração de mapa de inundação pelo empreendedor, a depender do Dano Potencial Associado da estrutura, nos seguintes prazos: 30/03/2020 (DPA alto), 30/05/2020 (DPA médio) e 30/07/2020 (DPA baixo).
  3. Necessidade de se elaborar e manter atualizado o mapa de inundação com a indicação (a) das residências, com o quantitativo de população existente e com a identificação de vulnerabilidades sociais; (b) das infraestruturas de mobilidade; (c) dos equipamentos urbanos; (d) dos equipamentos com potencial de contaminação; (e) das infraestruturas de interesse cultural, artístico, histórico ou relevantes ao patrimônio cultural; (f) dos sítios arqueológicos e espeleológicos. (g) das unidades de conservação e demais áreas protegidas; (h) da existência de comunidades indígenas tradicionais ou quilombolas; e (i) das estações de captação de água para abastecimento urbano.
  4. Obrigação de que o estudo e mapa de inundação, RISR, RCIE, RPSB, DCE e PAEBM sejam elaborados por profissional legalmente habilitado, registrado no sistema CREA/CONFEA e que tenham, no mínimo: (i) especialização em geotecnia de barragens ou segurança de barragens ou equivalente, reconhecida pelo MEC e, no mínimo, 3 anos de experiência trabalhando com barragens ou; (ii) mestrado em geotecnia de barragens ou segurança de barragens ou equivalente, reconhecido pelo MEC, e, no mínimo, 2 anos de experiência trabalhando com barragens ou; (iii) doutorado em geotecnia de barragens ou segurança de barragens ou equivalente, reconhecido pelo MEC e, no mínimo, 1 ano de experiência trabalhando com barragens.

A minuta de retificação da Resolução ANM nº 13/2019 pode ser acessada na íntegra aqui.

A minuta que regulamenta os requisitos e critérios do procedimento de Disponibilidade de Áreas, por sua vez, foi aprovada pela Diretoria Colegiada. Optou-se por manter a minuta com disposições gerais e, no conteúdo mínimo do edital, delimitar, de modo mais detalhado, o procedimento de Disponibilidade de Áreas.

A dinâmica inicialmente proposta continua envolvendo duas etapas principais: a Oferta Pública e o Leilão Eletrônico. Na Oferta, identificam-se os interessados; no Leilão, a melhor proposta, definida com base no lance de maior valor proposto por área ou bloco de áreas. Após a declaração do proponente vencedor do leilão, a Diretoria Colegiada da ANM homologará o resultado, momento a partir do qual será possível ao proponente requerer a área ou bloco de áreas, no prazo de 30 dias. Também foi mantida a regra de que, havendo apenas um interessado, ele será convocado para requerer o título minerário no prazo de 30 dias e que a área ficará livre na hipótese de inexistência de interessados.

Apesar disso, os diretores da ANM que estavam presentes na reunião aprovaram a inclusão das seguintes alterações na versão original da minuta da resolução:

  1. Possibilidade do procedimento de disponibilidade ser decidido com base na melhor proposta técnica, em situações excepcionais, a juízo da ANM e mediante prévia definição em edital.
  2. Possibilidade do Edital estabelecer critérios técnicos de desempate.
  3. Necessidade da Diretoria-Colegiada da ANM aprovar as propostas das Superintendências para inclusão de áreas a serem colocadas em disponibilidade.

A minuta da Resolução que foi objeto de análise por parte dos diretores e o conteúdo mínimo dos futuros editais de disponibilidade podem ser acessados nos apêndices II e III do Relatório de Participação Social – Consulta Pública nº 10, disponível aqui.

A gravação da 5ª Reunião Extraordinária da Diretoria Colegiada pode ser acessada aqui.

A equipe de Direito Minerário do William Freire Advogados Associados está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o assunto.

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