RESOLUÇÃO Nº 205, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018

RESOLUÇÃO Nº 205, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018

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Dispõe  sobre a atualização do Preço Público Unitário da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.

O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS-CNRH, no uso das competências que lhe são conferidas pelos art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, art. 2º da Lei 9.984, de 17 de julho de 2000, art. 1º, XIV, do Decreto nº 4. 613, de 11 de março de 2003, e tendo em vista o disposto na Resolução CNRH nº 192, de 19 de dezembro de 2017, e no anexo da Portaria MMA nº 437, de 8 de novembro de 2013, que trata do seu Regimento Interno, resolve: Art. 1º Aprovar a atualização do Preço Público Unitário da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, nos termos da Deliberação CEIVAP nº 259, de 5 de abril de 2018, conforme proposto pelo Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON DUARTE
Presidente do CNRH

JAIR VIEIRA TANNÚS JÚNIOR
Secretário Executivo do CNRH

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