RESOLUÇÃO Nº 204, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018

RESOLUÇÃO Nº 204, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018

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Aprova a atualização dos valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na bacia hidrográfica dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, e dá outras providências.
O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS-CNRH, no uso das competências que lhe são conferidas pelos art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, art. 2º da Lei 9.984, de 17 de julho de 2000, art. 1º, XIV, do Decreto nº 4. 613, de 11 de março de 2003, e tendo em vista o disposto no anexo da Portaria MMA no 437, de 8 de novembro de 2013, que trata do seu Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Aprovar a atualização dos valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, nos termos da Deliberação dos Comitês PCJ nº 298/18, de 28 de junho de 2018, conforme proposto pelos Comitês PCJ.

Art. 2º Os mecanismos vigentes e valores de cobrança deverão ser revistos e encaminhados ao CNRH pelos Comitês PCJ até 30 de junho de 2021, mediante apresentação de manifestação técnica. Parágrafo único. A revisão dos mecanismos e valores de cobrança deverá ser orientada pelo plano de recursos hídricos da bacia hidrográfica, levando-se em consideração as ações a serem executadas com recursos da cobrança pelo uso de recursos hídricos.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON DUARTE
Presidente do CNRH

JAIR VIEIRA TANNÚS JÚNIOR
Secretário Executivo do CNRH

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