RESOLUÇÃO Nº 203, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018

RESOLUÇÃO Nº 203, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018

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Aprova os mecanismos e os valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na Bacia Hidrográfica do Rio Doce CBH-Doce.
O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS-CNRH, no uso das competências que lhe são conferidas pelos art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, art. 2º da Lei 9.984, de 17 de julho de 2000, art. 1º, XIV, do Decreto nº 4. 613, de 11 de março de 2003, e tendo em vista o disposto no anexo da Portaria MMA nº 437, de 8 de
novembro de 2013, que trata do seu Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Aprovar os mecanismos e os valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, nos termos dos Anexos I e II da Deliberação Normativa CBH-Doce nº 69, de 12 de junho de 2018, conforme proposto pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce – CBH-Doce.
Art. 2º Os mecanismos e valores a que se refere o art 1º deverão ser revistos e encaminhados ao CNRH pelo CBH-Doce até 30 de junho de 2021, mediante apresentação de manifestação técnica.
§ 1º A revisão dos mecanismos e valores de cobrança deverá ser orientada pelo plano de recursos hídricos da bacia hidrográfica, levando-se em consideração as ações a serem executadas com recursos da cobrança pelo uso de recursos hídricos.
§ 2º O CBH-Doce deverá apresentar a avaliação da viabilidade financeira da Agência de Água ou entidade delegatária de suas funções.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON DUARTE
Presidente do CNRH

JAIR VIEIRA TANNÚS JÚNIOR
Secretário Executivo do CNRH

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