Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM/ARSAE n. 2.975, de 19 de junho de 2020

Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM/ARSAE n. 2.975, de 19 de junho de 2020

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Cumpre salientar que a Resolução publicada hoje, 24/6/2020, normatiza o entendimento antes veiculado pela SEMAD em nota no seu site oficial (http://www.meioambiente.mg.gov.br/noticias/4169-estado-prorroga-suspensao-de-prazos-em-processos-ambientais-devido-a-covid-19).

A Resolução define que não se suspendem e nem se interrompem, mesmo enquanto durar a situação de emergência em saúde pública no Estado, a prática de atos materiais relacionados ao cumprimento de obrigações pelo responsável, em situações como:

  • O cumprimento de cláusulas de Termos de Ajustamento de Conduta, Termo de Compromisso e instrumentos congêneres que tenham como objeto a correção de dano ambiental, ressalvada apenas a sua comprovação para o órgão ambiental cujo prazo permanece suspenso;
  • O cumprimento das medidas impostas em razão da aplicação da penalidade de advertência, nos termos do Decreto n° 47.383/2018, ressalvando-se, igualmente, apenas a comprovação do cumprimento. Nessas situações, portanto, o responsável deve efetuar o cumprimento, porém a sua comprovação perante a unidade competente, está acobertada pela suspensão;
  • A realização dos monitoramentos estabelecidos em condicionantes de licenciamento ambiental, que deverão continuar em funcionamento, postergando-se a comprovação desse monitoramento ao término do período de suspensão. A Resolução, entretanto, excepciona aqueles sistemas automatizados, cuja transmissão de dados ocorra de forma online;
  • Os prazos e determinações estabelecidas nas regras aplicáveis às barragens, fixadas na Resolução Conjunta Semad/IEF nº 2.248, de 30 de dezembro de 2014 e nas Portarias Igam n° 02 e n° 03, de 26 de fevereiro de 2019;
  • O cumprimento imediato de medidas cautelares e emergenciais previstas no art. 123 e seguintes do Decreto n° 47.383, de 02 de março de 2018;
  • O cumprimento das obrigações atribuídas aos responsáveis por acidentes ambientais, nos termos dos incisos I, II e III do art. 126 do Decreto n° 47.383, de 2018;
  • O cumprimento das determinações decorrentes do exercício de poder de polícia;
  • A comunicação prévia para intervenção emergencial de que trata o caput do art. 36 do Decreto nº 47.749, de 11 de novembro de 2019; para o manejo emergencial da fauna silvestre de que trata o art. 6º da Resolução Conjunta Semad/IEF nº 2.749, de 15 de janeiro de 2019; e para intervenção emergencial em recursos hídricos de que trata o caput do art. 33 da Portaria Igam nº 48, de 04 de outubro de 2019.

Já os prazos para apresentação de requerimentos de prorrogação de atos autorizativos, como a renovação do licenciamento ambiental, renovação do direito de uso de recursos hídricos ou prorrogação do requerimento de intervenção ambiental ficam expressamente interrompidos, estabelecendo a Resolução regras importantes para a contagem e restituição dos prazos legais:

a. Regras para as renovações de licença ambiental

  • Quando o mínimo de cento e vinte dias para a expiração da validade da licença se der em data posterior a 16 de março de 2020: restituição integral do prazo de 120 dias a partir do primeiro dia útil seguinte ao término da suspensão;
  • Quando o mínimo de cento e vinte dias para a expiração da validade da licença já tiver ocorrido em 16 de março de 2020: a formalização do processo de renovação de licença deve ocorrer até o décimo dia útil subsequente ao término da situação de emergência. Nestes casos, a continuidade da instalação ou operação dependerá da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta;

b. Regras para renovação das portarias de outorga

  • Considerando a regra ordinária de que o pedido de renovação de outorga do direito de uso de recurso hídrico pode ocorrer até a data de seu vencimento, conforme prevê o art. 13 da Portaria IGAM n. 48/2019, a Resolução estabelece extraordinariamente que o processo de renovação de outorga de recursos hídricos deverá ocorrer até o décimo dia útil subsequente ao término da situação de emergência;

c. Regras para prorrogação do requerimentos de intervenção ambiental

  • A prorrogação do prazo de validade dos Documentos Autorizativos para Intervenção Ambiental (DAIAs – autorizações desvinculadas de processo de licenciamento ambiental) deve ocorrer, ordinariamente, segundo o art. 7º do Decreto Estadual n. 47.749/2019, em até sessenta dias antes de seu vencimento;
  • Quando o mínimo de sessenta dias para a expiração da validade da intervenção ambiental se der em data posterior a 16 de março de 2020: restituição integral do prazo a partir do primeiro dia útil subsequente ao término da situação de emergência;

d. Regras para comunicação de alteração e baixa de registro de aquicultura

  • O prazo a que se refere a Resolução Conjunta Semad/IEF nº 2.394, de 29 de julho de 2016 fica interrompido, sendo integralmente restituído aos interessados a partir do primeiro dia útil subsequente ao término da situação de emergência;

e. Regras para comunicação de alteração do registro de atividades florestais e para transferência e venda eventual de equipamentos

  • O prazo a que se refere a Resolução Conjunta Semad/IEF nº 1.661, de 27 de julho de 2012, fica interrompido, sendo integralmente restituídos aos interessados a partir do primeiro dia útil subsequente ao término da situação de emergência;

f. Regras para entrega de Declaração de Carga Poluidora

  • O prazo a que se refere o art. 39 da Deliberação Normativa Conjunta Copam/CERH-MG nº 01, de 05 de maio de 2008, fica interrompido, sendo integralmente restituído aos interessados a partir do primeiro dia útil subsequente ao término da situação de emergência;

g. Regras para entrega de Declaração da Gestão de Resíduos de Serviços de Saúde

  • O prazo a que se refere o art. 16 da Deliberação Normativa Copam nº 171, de 22 de dezembro de 2011 fica interrompido, sendo integralmente restituído aos interessados a partir do primeiro dia útil subsequente ao término da situação de emergência;

h. Regras para entrega dos estudos relacionados ao gerenciamento de áreas contaminadas

  • O prazo a que se refere a Deliberação Normativa Conjunta Copam/CERH-MG nº 02, de 08 de setembro de 2010 fica interrompido, sendo integralmente restituído aos interessados a partir do primeiro dia útil subsequente ao término da situação de emergência. A interrupção do prazo não se aplica para o cumprimento dos procedimentos para remoção de fase livre que porventura existam em alguma área contaminada.

i. Regras para a entrada em vigor das obrigações relativas ao Sistema MTR para os resíduos da construção civil

  • O prazo para entrada em vigor das obrigações determinadas pelo art. 19 da Deliberação Normativa Copam nº 232, de 27 de fevereiro de 2019, para os resíduos da construção civil, fica interrompido, sendo integralmente restituído aos interessados a partir do primeiro dia útil subsequente ao término da situação de emergência.

Confira a íntegra da resolução: https://williamfreire.com.br/periodicos/diario-ambiental/resolucao-conjunta-semadfeamief-igamarsae-no-2-975-19-de-junho-de-2020/

A equipe de Direito Ambiental do WFAA permanece à disposição para apoiá-los no que precisarem.

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