PORTARIA IGAM Nº 12, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.

PORTARIA IGAM Nº 12, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.

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Altera a Portaria Igam n° 48, de 04 de outubro de 2019, que estabelece normas suplementares para a regularização dos recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
A DIRETORA GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso das atribuições que lhe conferem, respectivamente, o art. 93, §1º, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais e o Decreto nº 47.343, de 23 de janeiro de 2018, Resolve:
Art. 1º. O artigo 6º da Portaria Igam n° 48, de 04 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º (…)
Parágrafo único – Todos os usuários deverão ser nominados no certificado de outorga”
Art. 2º. O Art. 17º da Portaria Igam n° 48, de 04 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17º (…)
§ 1º – Todo o trecho compreendido entre a captação e o sistema de medição deverá estar visível, de forma a permitir o acesso à tubulação ou à derivação.
§ 2º – Excepcionalmente, nos casos de sistema de captação já instalado antes da publicação desta portaria ou diante de inviabilidade técnica, o sistema de medição poderá ser instalado em local diverso do estabelecido no § 1º, desde que comprovado no momento da formalização do processo de outorga.
§ 3º – No caso de Portaria de Outorga vigente antes da publicação desta portaria ou no caso de processos já formalizados antes da publicação desta portaria, a comprovação que se refere o § 2º deverá ocorrer no prazo máximo de cento e oitenta dias após publicação desta portaria”
Art. 3º. O Art. 34 da Portaria Igam n° 48, de 04 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34 – No caso de intervenções de grande porte e potencial poluidor, conforme anexo II, a notificação de que trata o art. 34 deverá ser acompanhada de comprovação de notificação ao CBH sobre à realização da intervenção em caráter emergencial do CBH.
Parágrafo único – A notificação a que se refere o caput não dispensa a aprovação da outorga de direito de uso de recursos hídricos pelo CBH, estabelecidos pela Deliberação Normativa CERH-MG nº 31, de 26 de agosto de 2009”
Art. 4º. Fica acrescentado a Portaria Igam n° 48, de 04 de outubro de 2019, de 2018, o art. 36-A com a seguinte redação:
“Art. 36 – A – O Igam fornecerá certidão isentos, que vigorará pelo prazo máximo de dez anos.
§ 1º – Até o último dia de vigência do cadastro de que trata o caput, poderá ser procedida sua renovação.
§ 2º – Caso não se proceda à renovação tempestiva do cadastro de que trata o caput, a continuidade da intervenção dependerá de novo cadastramento”
Art. 5º. Revoga o art. 39 da Portaria Igam n° 48, de 04 de outubro de 2019.
Art. 6º. O Art. 46º da Portaria Igam n° 48, de 04 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 46º (…)
§ 1º (…)
§ 2º – Os poços de monitoramento integrantes dos programas de que trata o caput estão dispensados da solicitação de autorização para perfuração.
§ 3º – Os poços de monitoramento de água, não inseridos nos programas monitoramento de que trata o caput devem ter sua perfuração previamente autorizada pelo Igam”
Art. 7º. O Art. 52º da Portaria Igam n° 48, de 04 de outubro de 2019, passa a vigorar com a inclusão do seguinte parágrafo:
“§5º – A prorrogação de trata o caput somete terá efeito após a publicação do deferimento”
Art. 8º. Fica acrescentado a Portaria Igam n° 48, de 04 de outubro de 2019, de 2018, o art. 54-A com a seguinte redação:
“Art. 54 – A – Será arquivado por inconsistência técnica os processos de outorga, que:
I – não atender os termos de referência disponibilizados pelo Igam;
II – apresentar projetos e estudos em desconformidade com as normas técnicas;
III – apresentar projetos, estudos e formulários com informações divergentes;
IV – apresentar informações falsas.
§1º – não caberá a solicitação informações complementares para fins de correção de documentos, projetos, estudos e formulários.
§2º – ressalvadas as situações elencadas neste artigo, o Igam poderá solicitar esclarecimentos adicionais, nos termos do Art. 24, do decreto 47.705/2019.
Art. 9º. Fica acrescentado a Portaria Igam n° 48, de 04 de outubro de 2019, de 2018, o art. 54-B com a seguinte redação:
“Art. 54 – B – As alterações nas condições de uso ou de outros aspectos do pedido de outorga, motivadas pelo Igam, não ensejará o indeferimento estabelecido no art. 22, do decreto 47.705/2019 ”
Art. 10º. Os demais artigos da Portaria Igam n° 48, de 04 de outubro de 2019 permanecem inalterados.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 2020.

Marília Carvalho de Melo
Diretora-Geral do Igam

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