Instrução Normativa ICMBio nº 4, de 13 de maio de 2016

Instrução Normativa ICMBio nº 4, de 13 de maio de 2016

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Altera a Instrução Normativa nº 19, de 16 de setembro de 2011, que regulamenta o uso de imagens de unidades de conservação federais, dos bens ambientais nestas incluídos e do seu patrimônio, bem como a elaboração de produtos, subprodutos e serviços obtidos ou desenvolvidos a partir dos recursos naturais, biológicos, cênicos, culturais ou da exploração da imagem de unidade de conservação, independentemente de fim comercial.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – INSTITUTO CHICO MENDES, nomeado através da Portaria nº. 899, de 15 de maio de 2015, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, no exercício da competência prevista no art. 21, Anexo I, do Decreto nº. 7.515/11, de 08 de julho de 2011, e

Considerando a importância da divulgação de imagens das unidades de conservação para sensibilização da sociedade sobre o tema;

Considerando a necessidade de resguardar a imagem das unidades de conservação de uso inadequado para promoção de produtos e serviços incompatíveis com os objetivos das mesmas;

Considerando o valor agregado a um produto ou serviço quando associado à imagem de uma unidade de conservação;

Considerando os termos do Processo nº 02070.001452/2009- 57; resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A Instrução Normativa ICMBio nº 19, de 16 de setembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º O uso de imagens de unidades de conservação e de seu patrimônio depende de autorização prévia e específica do Instituto Chico Mendes.

§1º A produção de imagens em áreas abertas à visitação nas unidades de conservação federais sem aparatos ou equipe que alterem a rotina dos locais abertos à visitação não depende de autorização prévia e específica do Instituto Chico Mendes.

§2º O disposto no § 1º não dispensa a necessidade de autorização de uso, prévia e específica, e de pagamento, quando a exploração da imagem possuir finalidade comercial de grande porte e/ou visar grande alcance, sem prejuízo da observância do art. 6º, § 4º.”

“Art. 12. Solicitações de captação de imagens para realização de matérias ou produções jornalísticas dependem de prévia informação ao chefe de gabinete da Presidência do Instituto Chico Mendes, estando sujeitas às restrições e condições necessárias para a proteção dos recursos naturais da unidade de conservação e segurança dos profissionais envolvidos.

§ 1º A competência prevista neste artigo poderá ser delegada.

§2º Ato normativo próprio disporá sobre procedimento específico para comunicação social ou jornalística.

§3º Enquanto não editado o ato previsto no parágrafo anterior, o chefe de gabinete da Presidência do Instituto Chico Mendes poderá designar servidor para desenvolver procedimentos amigáveis com os interessados.”

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CLÁUDIO CARRERA MARETTI

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