DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº 235, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019

DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº 235, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019

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Altera o Anexo Único da Deliberação Normativa N° 217, de 6 de dezembro de 2017.

O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 14 da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, o art. 4º da Deliberação Normativa Copam nº 177, de 22 de agosto de 2012, e o inciso I do art. 3º do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016,
Considerando a Lei nº 20.849, de 08 de agosto de 2013, que institui a política estadual de incentivo ao uso da energia solar;
Considerando que a geração de energia por meio de fontes de energias renováveis possui vantagens reconhecidas cientificamente, principalmente no que tange à redução de emissões de gases de efeito estufa
e poluição;
Considerando que a expansão das fontes renováveis de energia possui um papel crucial na transição para sistemas de energia mais sustentáveis e promoção de uma economia de baixo carbono;
Considerando o princípio da proporcionalidade, uma vez que os impactos no solo, relativos à energia fotovoltaica, são de menores proporções quando comparados às hidrelétricas e às termelétricas de combustível fóssil, que possuem impactos mais abrangentes, como alagamento de grandes áreas e possível contaminação do solo, respectivamente.

DELIBERA:
Art. 1º – O código E-02-06-2, constante do Anexo Único da Deliberação Normativa COPAM nº 217, de 06 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
E-02-06-2 Usina solar fotovoltaica
Pot. Poluidor/Degradador
Ar: P Água: P Solo: M Geral: P
Porte:
5 MW < potência nominal do inversor ≤ 10 MW : Pequeno
10 MW < potência nominal do inversor ≤ 80 MW : Médio
Potência nominal do inversor > 80 MW : Grande
Art. 2º – As alterações previstas nesta Deliberação Normativa aplicam- se aos processos administrativos de regularização ambiental formalizados e pendentes de decisão administrativa.
Parágrafo único – Para os empreendimentos ambientalmente regularizados na data de entrada em vigor desta Deliberação Normativa, os efeitos desta norma incidirão quando da renovação da Licença concedida.
Art. 3º – Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 25 de setembro de 2019.

(a) DANIELA DINIZ FARIA

Chefe de gabinete, Designada para responder pela função e atribuições, próprias e delegadas, de Secretário de Estado da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme ato publicado em 03/09/2019.

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