DECRETO Nº 47.698, DE 6 DE AGOSTO DE 2019

DECRETO Nº 47.698, DE 6 DE AGOSTO DE 2019

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Altera o Decreto nº 44.045, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais – TFAMG –, instituída pela Lei nº 14.940, de 29 de dezembro de 2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.940, de 29 de dezembro de 2003,
DECRETA:
Art. 1º – O art. 11 do Decreto nº 44.045, de 13 de junho de 2005, fica acrescido do § 2º a seguir,
passando seu parágrafo único a vigorar como § 1º, com a seguinte redação:
“Art. 11 – (…)
§ 1º – As informações a que se refere o caput serão remetidas em arquivo eletrônico, anualmente,
até o primeiro dia do mês de março do exercício subsequente, na forma e nas condições definidas em resolução do Secretário de Estado de Fazenda.
§ 2º – Na vigência de convênio ou de acordo de cooperação técnica entre o Estado de Minas Gerais
e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama –, a entrega do arquivo eletrônico de que trata o § 1º será obrigatória apenas em relação às informações dos contribuintes que não efetuaram o pagamento da TFAMG no exercício anterior, devendo ser efetuada, anualmente, até o último dia útil do mês de fevereiro do exercício subsequente.”.
Art. 2º – O Decreto nº 44.045, de 2005, fica acrescido dos artigos 11-A e 11-B, com a seguinte
redação:
“Art. 11-A – Para a identificação dos contribuintes que não efetuaram o pagamento da TFAMG
relativa ao exercício anterior e do valor devido a título da referida taxa, a Semad deverá:
I – emitir o “Relatório de inadimplentes da TCFA”, por meio do sistema Sicafi/Ibama, referente
aos contribuintes inadimplentes da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA – e inadimplentes da TFAMG, no sexto dia útil do exercício subsequente;
II – emitir o “Relatório de inadimplentes da TFA”, por meio do sistema Sicafi/Ibama, referente aos
contribuintes adimplentes da TCFA e inadimplentes da TFAMG;
III – elaborar relatório geral com a consolidação dos dados constantes dos “Relatórios de inadimplentes da TCFA e da TFA” de que tratam os incisos I e II;
IV – realizar a conferência dos valores devidos a título de TFAMG e confrontá-los com os valores
devidos a título de TCFA, com base no porte e no potencial poluidor dos contribuintes constantes do relatório geral de que trata o inciso III;
V – promover o saneamento das informações constantes do relatório geral de que trata o inciso
III, especialmente quanto à:
a) ocorrência de pagamentos da TFAMG realizados após a apuração dos contribuintes inadimplentes da referida taxa;
b) inclusão antecipada de contribuintes na base de dados da TFAMG relativa ao exercício
anterior;
VI – entregar à SEF o relatório geral de que trata o inciso III, conforme leiaute constante de resolução do Secretário de Estado de Fazenda.
§ 1º – As informações relativas aos contribuintes adimplentes de TCFA, constantes do relatório de
que trata o inciso II do caput, servirão de base para identificação dos contribuintes inadimplentes da TFAMG.
§ 2º – Em conformidade com o Acordo de Cooperação Técnica entre o Estado de Minas Gerais e
o Ibama, fica autorizado o pagamento da TFAMG e da TCFA:
I – até o quinto dia útil do mês subsequente, mediante Guia de Recolhimento da União – GRUÚnica – na hipótese de as referidas taxas serem devidas no mesmo exercício;
II – separadamente, através de DAE e de GRU-Ordinária, respectivamente, quando o vencimento
das referidas taxas tiver ocorrido nos exercícios anteriores.
§ 3º – A Semad deverá elaborar relatório preliminar contendo os dados constantes dos “Relatórios
de inadimplentes da TCFA e da TFA” de que tratam os incisos I e II do caput e entregar à SEF, para que seja verificada a situação dos contribuintes no Cadastro de Contribuintes do ICMS, e excluído do referido relatório aqueles que estiverem em situação cadastral baixada ou cancelada.
§ 4º – Quando houver divergência entre o valor da TFAMG devida e o valor apurado nos termos
do inciso IV do caput, a Semad deverá verificar o porte e o potencial poluidor do contribuinte no sistema Sicafi/Ibama, promovendo os ajustes necessários no relatório geral.
Art. 11-B – São obrigações da Semad, além das constantes dos arts. 11 e 11-A:
I – após ter ciência da falta de pagamento da TFAMG referente a outros exercícios, incluir no Sistema de Informação e Controle da Arrecadação e Fiscalização – SICAF – da SEF os dados do contribuinte que não tenha efetuado o referido pagamento, de maneira individualizada;
II – observado o disposto no Acordo de Cooperação Técnica, realizar a conferência dos relatórios
relativos aos repasses realizados pelo Ibama, confrontando esses dados com as respectivas transferências financeiras.”.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 6 de agosto de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência
do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO

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