Altera o Decreto nº 44.844, de 25 de junho de 2008, que estabelece normas para licenciamento ambiental e autorização ambiental de funcionamento, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades. (MG 25/1/2017)
RETIFICAÇÃO:
Nas Observações do Código da infração 301 do Anexo III, onde se lê:
“Valor para base de cálculo monetário: R$ 20,00 por st de lenha.”
Leia-se:
“Valor para base de cálculo monetário: R$ 20,00 por st de lenha e R$ 250,00 por m³ de madeira in natura .”
* Retificação em virtude de incorreção verificada no original encaminhado à ATL/SECCRI.
