RETIFICAÇÃO DO DECRETO Nº 47.137, DE 24 DE JANEIRO DE 2017.

RETIFICAÇÃO DO DECRETO Nº 47.137, DE 24 DE JANEIRO DE 2017.

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Altera o Decreto nº 44.844, de 25 de junho de 2008, que estabelece normas para licenciamento ambiental e autorização ambiental de funcionamento, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades. (MG 25/1/2017)

RETIFICAÇÃO:

Nas Observações do Código da infração 301 do Anexo III, onde se lê:

“Valor para base de cálculo monetário: R$ 20,00 por st de lenha.”

Leia-se:

“Valor para base de cálculo monetário: R$ 20,00 por st de lenha e R$ 250,00 por m³ de madeira in natura .”

* Retificação em virtude de incorreção verificada no original encaminhado à ATL/SECCRI.

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