Novo Decreto permite que a AGU celebre acordos de até R$ 50 milhões em nome da União

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No dia 16/01/2020, foi publicado o Decreto nº 10.201/2020, que permite à Advocacia Geral da União (AGU) celebrar acordos de até R$ 50 milhões sem prévio aval do Poder Executivo Federal. Trata-se de uma maior autonomia conferida aos Advogados da […]

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Ações Civis Públicas por lavra ilegal. Tendências jurisprudenciais.

Ações Civis Públicas por lavra ilegal. Tendências jurisprudenciais.

As Ações Civis Públicas ajuizadas pela União relacionadas à prática de lavra ilegal têm como finalidade a recomposição do patrimônio público supostamente usurpado nessas situações. Por patrimônio público, leia-se os recursos minerais eventualmente extraídos de forma irregular, seja em razão […]

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DELIBERAÇÕES REGULATÓRIAS DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANM NA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

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A Diretoria Colegiada da ANM se reuniu no dia 18/12/2019 para tratar de questões relacionadas a direitos minerários, tais como autorização para pesquisa complementar e outorga de portarias de lavra para as substâncias elencadas na Lei nº 6.567/1978, e, no […]

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Old mines, new tricks: em busca do minério contido no rejeito e seus desafios regulatórios

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O site JOTA publicou artigo sobre “Old mines, new tricks: em busca do minério contido no rejeito e seus desafios regulatórios”. Escrito pelo sócio Tiago de Mattos. Acesse a íntegra: https://williamfreire.com.br/wp-content/uploads/2020/01/Old-mines-new-tricks_-em-busca-do-minério-contido-no-rejeito-e-seus-desafios-regulatórios-JOTA-Info.pdf17

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Mineração, investimentos e arbitragem – Impactos dos conflitos sociais minerários nas decisões arbitrais investidor-estado

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O site JOTA publicou artigo sobre “Mineração, investimentos e arbitragem”. Escrito pelo sócio Tiago de Mattos o artigo comenta a relevância de condutas sociais adequadas na implantação de projetos minerários como meio de reduzir não só riscos operacionais, mas também financeiros, advindos […]

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