A Diretoria Colegiada da ANM realizou, no dia 01/04/2020, a 14ª Reunião Ordinária Pública, remotamente, com transmissão ao vivo pelo Youtube. Foi deliberada a alteração da Resolução ANM nº 28/2020, que trata da suspensão dos prazos na esfera da ANM. […]
Em razão dos impactos causados pela disseminação do coronavírus no Brasil, está tramitando no Senado Federal o Projeto de Lei nº 1.179/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJST) das relações jurídicas de Direito Privado durante a […]
A ANM publicou a Resolução nº 28/2020 que, como consequência das medidas que estão sendo adotadas pela Agência[1] e outros atores para enfrentamento do COVID-19, suspendeu os prazos destacados em seu artigo 1º. A Resolução entrou em vigor no dia 26/03/2020 […]
Confira o Memorando especial sobre os impactos tributários do Covid-19, considerando o que foi divulgado até hoje (v1. 24.03.2020). A ideia é demonstrar que as inovações normativas são ainda singelas frente aos desafios econômicos do momento. Por isso, o Memorando também […]
Dispõe sobre a análise de impacto regulatório para a proposição dos atos normativos que menciona e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA […]
Estabelece o regulamento do Instituto Estadual de Florestas . O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art . 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto […]
Em 19/03/2020, o Ministério de Minas e Energia publicou a Portaria nº 117, de 18 de março de 2020, em que são estabelecidas medidas objetivando a contenção da incidência do coronavírus (COVID-19), a fim de garantir a prestação dos serviços […]
Year I, Number 01. March 2020. William Freire Foreword Anyone that really wants to thoroughly understand Mining Law needs to go beyond studying the Mining Code and related regulations. It’s necessary to also study Comparative Mining Law and at least […]
Ações de desapropriação indireta são aquelas demandas ajuizadas por proprietários de um imóvel que alegam ter sido expropriados pelo Poder Público (ou por um concessionário) sem o devido processo prévio de indenização. Uma das questões elementares desse tipo de demanda […]
Estabelece diretrizes para cadastro de plantio e colheita de florestas plantadas com espécies nativas e exóticas no Estado de Minas Gerais. O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Decreto […]