A inconstitucional tentativa de cobrar ICMS nas exportações de minerais metálicos

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O sócio Paulo Honório publicou, na Revista Consultor Jurídico (ConJur), o artigo “A inconstitucional tentativa de cobrar ICMS nas exportações de minerais metálicos”. No estudo, demonstrou-se que as premissas que sustentam as propostas que pretendem cobrar o imposto nas exportações […]

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Declaração Conjunta do Programa de Trabalho “Brasil/OCDE” sobre Preços de Transferência

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  É de conhecimento que as regras adotadas no Brasil sobre preços de transferência, instituídas originalmente pela Lei nº 9.430/1996, se diferenciam em vários aspectos dos padrões adotados pela OCDE. Enquanto o modelo brasileiro utiliza mecanismos mais objetivos para determinar […]

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CARF decide que não incidem PIS e Cofins sobre JCP recebidos por instituição financeira

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O CARF decidiu, em acórdão publicado no dia 24.04.2019 (Processo nº 10580.902382/2014-91), que o recebimento de Juros sobre Capital Próprio – JCP não se sujeita à incidência do PIS e da Cofins. Ainda que tenham a natureza de receita financeira, […]

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2018 trouxe inovações tributárias e financeiras para mineração e siderurgia

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Quer saber o que houve de mais relevante em matéria tributária para os setores mineral e siderúrgico em 2018 e algumas perspectivas para 2019? Confira o artigo do sócio Paulo Honório, publicado na Conjur: https://www.conjur.com.br/2019-jan-17/paulo-honorio-2018-trouxe-inovacoes-mineracao-siderurgia  

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