STJ define o prazo prescricional aplicável a ações de desapropriação indireta: 10 anos

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Ações de desapropriação indireta são aquelas demandas ajuizadas por proprietários de um imóvel que alegam ter sido expropriados pelo Poder Público (ou por um concessionário) sem o devido processo prévio de indenização. Uma das questões elementares desse tipo de demanda […]

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A regularização fundiária no âmbito do Poder Executivo Federal

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Como se sabe, uma das primeiras medidas do governo do Presidente Jair Bolsonaro foi reestruturar a quantidade e as atribuições dos Ministérios. Com essa reestruturação, o tratamento da regularização fundiária no âmbito do Poder Executivo Federal também foi alterado. A […]

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Alterações no processo de georreferenciamento de imóveis rurais: MP 910/2019 e Lei 13.838/2019

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O georreferenciamento de imóveis e a regularização nos cartórios de imóveis passou por grandes mudanças no ano de 2019, a primeira delas em junho (Lei nº 13.838/2019) e outra mais recente, em novembro (MP 910/2019). Ambas surgiram de modificações na […]

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