Comentários sobre a regulamentação pelo ICMBio da compensação para a supressão de cavidades naturais de relevância alta

De acordo com o Decreto Federal nº. 99.556/1990, alterado pelo Decreto Federal nº. 6.640/2008, as cavidades naturais classificadas como de relevância alta poderão sofrer impactos irreversíveis, desde que o empreendedor adote no processo de licenciamento ambiental, medidas e ações para […]

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Portaria DNPM nº 201/2015: mudança de parte das regras que irão disciplinar a outorga de Guias de Utilização a partir de 01/06/2015 e regular a transformação do regime de aproveitamento mineral.

Em 04/05/2015, o Diretor-Geral do DNPM publicou a Portaria nº 201/2015 e, como consequência, alterou parte das novas regras que, estabelecidas pela Portaria 541/2014, passarão a regular a outorga de Guias de Utilização a partir de 01/06/2015. As seguintes alterações […]

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CFEM: recente sentença acolheu as teses relacionadas à prescrição/decadência, ilegalidade da IN nº 6/2000 e ilegalidade da cobrança de juros com base no Código Civil

CFEM: recente sentença acolheu as teses relacionadas à prescrição/decadência, ilegalidade da IN nº 6/2000 e ilegalidade da cobrança de juros com base no Código Civil

Entre 2008 e 2009, o Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM iniciou a primeira grande campanha nacional de autuações da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM. Ante a impossibilidade de comparecer às portas de todas as […]

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Inconstitucionalidade e ilegalidade do Decreto nº 8.426/2015, que restabeleceu as alíquotas de PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre receitas financeiras, no regime não cumulativo.

Inconstitucionalidade e ilegalidade do Decreto nº 8.426/2015, que restabeleceu as alíquotas de PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre receitas financeiras, no regime não cumulativo.

O Decreto nº 8.426, publicado em 1º de abril de 2015, restabeleceu as alíquotas das Contribuições para o PIS/PASEP (0,65%) e COFINS (4%) incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, inclusive aquelas decorrentes […]

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