A Instrução Normativa RFB nº 1.687/2017, publicada em 01.02.2017, e a Portaria PGFN nº 152/2017, de 02.02.2017, regulamentaram o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 04.01.2017. Também publicou-se, em 02.02.2017, retificação à Medida Provisória, para […]
Foi publicada, no dia 04.01.2017, a Medida Provisória nº 766, que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT). O novo programa se destina aos contribuintes que pretendem quitar débitos de natureza tributária ou não tributária, geridos pela Secretaria da Receita […]