CONFAZ AUTORIZA NOVOS PARCELAMENTOS DE ICMS COM REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DE MULTAS E JUROS

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No dia 02 de setembro de 2020 (quarta-feira), o CONFAZ aprovou uma série de Convênios autorizadores de parcelamentos de ICMS, que podem reduzir significativamente multas, juros e outros acréscimos cobrados de contribuintes nos seguintes Estados: (i) Amapá, Piauí, Rio Grande […]

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STJ Condiciona Exclusão de Benefício de ICMS do Lucro Real à Observância dos Critérios da Lei nº 12.973/2014

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Foi publicada, no dia 18/05/2018, decisão monocrática proferida pelo Ministro Mauro Campbell Marques, reconhecendo a aplicabilidade das novas disposições sobre subvenções para investimento, em relação a crédito presumido de ICMS, de modo a excluir o benefício na apuração do IRPJ […]

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