Dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental e sobre a produção florestal no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o […]
Constitui grupos de trabalho com a finalidade de elaborar proposta de regulamentação de dispositivos da Lei nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, que institui a política estadual de segurança de barragens. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, […]
Indica os membros do comitê com vistas ao estabelecimento de diretrizes, premissas e termos de referência para a descaracterização de barragens que utilizem ou que tenham utilizado o método de alteamento a montante no Estado de Minas Gerais, nos termos […]
Estabelece procedimentos para a expedição de declarações para fins de restituição de taxas de expediente de sua competência. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL SECRETÁRIO SUSTENTÁVEL – SEMAD, o DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS […]
Prorroga o termo final do prazo para a renovação do registro estabelecido na Resolução Conjunta Semad/IEF nº 1.661, de 27 de julho de 2012. O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,no uso das atribuições que lhe confere […]
Altera o Decreto nº 47.580, de 28 de dezembro de 2018, que estabelece o Regulamento da Taxa Florestal. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição […]
Dispõe sobre procedimento para emissão e pagamento do DAE para renovação do registro anual, exercício de 2019 e emissão de certificado de registro. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que lhe confere […]
Prorroga o termo final do prazo para a renovação do registro estabelecido na Resolução Conjunta Semad/IEF n.º 1.661, de 27 de julho de 2012. O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no uso das atribuições que […]
Dispõe sobre os procedimentos relativos às autorizações para manejo de fauna silvestre terrestre e aquática na área de influência de empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de impactos à fauna, sujeitas ou não ao licenciamento ambiental. O Secretário […]
O Decreto nº 47.580, de 28 de dezembro de 2018, instituiu o novo Regulamento da Taxa Florestal em Minas Gerais, revogando o anterior, de 1994. A mudança ocorreu em virtude do intenso contencioso administrativo e judicial envolvendo o tributo. Há […]