Muitos dos processos judiciais que envolvem a atividade minerária são considerados de interesse público em razão da natureza jurídica da demanda neles tratada. A título de exemplo, há casos de lavra irregular de minério, ou de danos ambientais decorrentes de […]
A questão prescricional em ações civis públicas fundadas em lavra irregular de minério ainda é tema controverso, muito em razão da ausência de fixação de uma tese específica pelos Tribunais Superiores. Discute-se, nesses processos, se o pedido de ressarcimento equivalente […]
A lavra irregular de minério tem sido objeto de muitas Ações Civis Públicas, cujo objetivo principal é o ressarcimento de grandes valores, correspondentes ao volume de minério irregularmente extraído e comercializado pelo minerador. Além do pedido indenizatório, a União […]
A usucapião é uma das formas de se atingir a regularização fundiária de um empreendimento minerário. Trata-se de modalidade originária de aquisição da propriedade mediante o exercício de posse mansa, inconteste e contínua sobre determinado imóvel durante o lapso temporal […]
A constituição de servidão mineral tem como objetivo o reconhecimento da necessidade de uma determinada área (situada dentro ou fora do polígono do título) para viabilizar um empreendimento minerário. Esse instituto tem grande utilidade quando o imóvel onerado por um […]
Os métodos alternativos de resolução de conflitos, com destaque para a mediação e conciliação judicial ou extrajudicial, vêm ganhando força muito em razão da valorização das soluções consensuais pelo Código de Processo Civil de 2015. Não há dúvidas de que […]
O transporte de cargas com excesso de peso, em rodovias do país, tem ensejado recentes e constantes fiscalizações pelos órgãos de regulação do trânsito (DNIT e ANTT), especialmente com relação às cargas originadas de empresas de mineração. Muitas dessas fiscalizações […]
No dia 12 de dezembro de 2018, o Comitê Gestor do BACENJUD aprovou uma modificação significativa no regulamento do sistema de bloqueio judicial de contas bancárias, determinando que as instituições financeiras façam o monitoramento constante das contas bloqueadas por decisão […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, responsável por uniformizar a jurisprudência das Turmas de Direito Privado, consolidou o entendimento sobre a aplicação do prazo prescricional (i) de 10 anos às pretensões fundadas em inadimplemento contratual e (ii) de […]
A equipe de Contencioso Estratégico do William Freire Advogados Associados elaborou memorando abordando a tendência jurisprudencial sobre a prescrição em ações relacionadas a lavra ilegal. Foram analisados todos os acórdãos proferidos pelos Tribunais que abordam a temática, alcançando-se uma estatística, […]