Em decisão monocrática1 publicada no último dia 01/06, o Superior Tribunal de Justiça, julgando caso que versa sobre a usurpação mineral, empregou entendimento sobre três aspectos essenciais da matéria. O primeiro deles constitui a distinção dos casos de lavra ilegal, […]
Em razão dos impactos causados pela disseminação do coronavírus no Brasil, está tramitando no Senado Federal o Projeto de Lei nº 1.179/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJST) das relações jurídicas de Direito Privado durante a […]
Ações de desapropriação indireta são aquelas demandas ajuizadas por proprietários de um imóvel que alegam ter sido expropriados pelo Poder Público (ou por um concessionário) sem o devido processo prévio de indenização. Uma das questões elementares desse tipo de demanda […]
Como se sabe, uma das primeiras medidas do governo do Presidente Jair Bolsonaro foi reestruturar a quantidade e as atribuições dos Ministérios. Com essa reestruturação, o tratamento da regularização fundiária no âmbito do Poder Executivo Federal também foi alterado. A […]
Ainda são escassos os casos de lavra ilegal julgados ou sob julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça. Isso se deve ao fato de as ações civis públicas com esse objeto ainda serem recentes, e não terem esgotado seu trâmite […]
No dia 16/01/2020, foi publicado o Decreto nº 10.201/2020, que permite à Advocacia Geral da União (AGU) celebrar acordos de até R$ 50 milhões sem prévio aval do Poder Executivo Federal. Trata-se de uma maior autonomia conferida aos Advogados da […]
As Ações Civis Públicas ajuizadas pela União relacionadas à prática de lavra ilegal têm como finalidade a recomposição do patrimônio público supostamente usurpado nessas situações. Por patrimônio público, leia-se os recursos minerais eventualmente extraídos de forma irregular, seja em razão […]
O georreferenciamento de imóveis e a regularização nos cartórios de imóveis passou por grandes mudanças no ano de 2019, a primeira delas em junho (Lei nº 13.838/2019) e outra mais recente, em novembro (MP 910/2019). Ambas surgiram de modificações na […]
No dia 26 de agosto de 2019 foi publicada a Lei nº 13.867, que instituiu a possibilidade expressa de uso da arbitragem e da mediação pelo Poder Público, como forma de viabilizar a negociação de valores com os particulares expropriados. […]
O ajuizamento de Ações Civis Públicas pela União em decorrência da lavra irregular de minério tem por objetivo a reparação civil, por meio do pagamento de indenizações pelo minerador. Os pedidos dessas ações são, via de regra, baseados em […]