O ajuizamento de Ações Civis Públicas pela União em decorrência da lavra irregular de minério tem por objetivo a reparação civil, por meio do pagamento de indenizações pelo minerador. Os pedidos dessas ações são, via de regra, baseados em […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou que o georreferenciamento do imóvel rural somente é necessário nos casos que implicam a alteração do registro imobiliário. Esse foi o entendimento que norteou o julgamento do Recurso Especial nº 1.646.179/MT, […]
No último 20 de março, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento dos Embargos de Divergência nº 1.281.594/SP, que decidirá qual é o prazo prescricional aplicável para pretensões de reparação civil baseada em inadimplemento contratual. […]
Muitos dos processos judiciais que envolvem a atividade minerária são considerados de interesse público em razão da natureza jurídica da demanda neles tratada. A título de exemplo, há casos de lavra irregular de minério, ou de danos ambientais decorrentes de […]
A questão prescricional em ações civis públicas fundadas em lavra irregular de minério ainda é tema controverso, muito em razão da ausência de fixação de uma tese específica pelos Tribunais Superiores. Discute-se, nesses processos, se o pedido de ressarcimento equivalente […]
A lavra irregular de minério tem sido objeto de muitas Ações Civis Públicas, cujo objetivo principal é o ressarcimento de grandes valores, correspondentes ao volume de minério irregularmente extraído e comercializado pelo minerador. Além do pedido indenizatório, a União […]
A usucapião é uma das formas de se atingir a regularização fundiária de um empreendimento minerário. Trata-se de modalidade originária de aquisição da propriedade mediante o exercício de posse mansa, inconteste e contínua sobre determinado imóvel durante o lapso temporal […]
A constituição de servidão mineral tem como objetivo o reconhecimento da necessidade de uma determinada área (situada dentro ou fora do polígono do título) para viabilizar um empreendimento minerário. Esse instituto tem grande utilidade quando o imóvel onerado por um […]
Os métodos alternativos de resolução de conflitos, com destaque para a mediação e conciliação judicial ou extrajudicial, vêm ganhando força muito em razão da valorização das soluções consensuais pelo Código de Processo Civil de 2015. Não há dúvidas de que […]
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