As Ações Civis Públicas ajuizadas pela União relacionadas à prática de lavra ilegal têm como finalidade a recomposição do patrimônio público supostamente usurpado nessas situações. Por patrimônio público, leia-se os recursos minerais eventualmente extraídos de forma irregular, seja em razão […]
O georreferenciamento de imóveis e a regularização nos cartórios de imóveis passou por grandes mudanças no ano de 2019, a primeira delas em junho (Lei nº 13.838/2019) e outra mais recente, em novembro (MP 910/2019). Ambas surgiram de modificações na […]
No dia 26 de agosto de 2019 foi publicada a Lei nº 13.867, que instituiu a possibilidade expressa de uso da arbitragem e da mediação pelo Poder Público, como forma de viabilizar a negociação de valores com os particulares expropriados. […]
O ajuizamento de Ações Civis Públicas pela União em decorrência da lavra irregular de minério tem por objetivo a reparação civil, por meio do pagamento de indenizações pelo minerador. Os pedidos dessas ações são, via de regra, baseados em […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou que o georreferenciamento do imóvel rural somente é necessário nos casos que implicam a alteração do registro imobiliário. Esse foi o entendimento que norteou o julgamento do Recurso Especial nº 1.646.179/MT, […]
No último 20 de março, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento dos Embargos de Divergência nº 1.281.594/SP, que decidirá qual é o prazo prescricional aplicável para pretensões de reparação civil baseada em inadimplemento contratual. […]
Muitos dos processos judiciais que envolvem a atividade minerária são considerados de interesse público em razão da natureza jurídica da demanda neles tratada. A título de exemplo, há casos de lavra irregular de minério, ou de danos ambientais decorrentes de […]
A questão prescricional em ações civis públicas fundadas em lavra irregular de minério ainda é tema controverso, muito em razão da ausência de fixação de uma tese específica pelos Tribunais Superiores. Discute-se, nesses processos, se o pedido de ressarcimento equivalente […]
A lavra irregular de minério tem sido objeto de muitas Ações Civis Públicas, cujo objetivo principal é o ressarcimento de grandes valores, correspondentes ao volume de minério irregularmente extraído e comercializado pelo minerador. Além do pedido indenizatório, a União […]
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