Memorando nº 36/2020 | Reflexos do coronavírus nas atividades minerárias e empresariais em geral. A resposta do Poder Judiciário.

Memorando nº 36/2020 | Reflexos do coronavírus nas atividades minerárias e empresariais em geral. A resposta do Poder Judiciário.

A equipe de Contencioso Estratégico preparou uma atualização do memorando sobre as decisões judiciais que vem sendo proferidas pelo Poder Judiciário no contexto da pandemia do COVID-19. O material traz um panorama dos principais assuntos, com análises quantitativas das decisões […]

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O STJ se pronuncia sobre a prescritibilidade da pretensão indenizatória da União nos casos de usurpação mineral

O STJ se pronuncia sobre a prescritibilidade da pretensão indenizatória da União nos casos de usurpação mineral

Em decisão monocrática1 publicada no último dia 01/06, o Superior Tribunal de Justiça, julgando caso que versa sobre a usurpação mineral, empregou entendimento sobre três aspectos essenciais da matéria. O primeiro deles constitui a distinção dos casos de lavra ilegal, […]

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Projeto de Lei em trâmite no Senado prevê regras transitórias de Direito Privado para minimizar os efeitos das medidas de contenção da COVID-19

Projeto de Lei em trâmite no Senado prevê regras transitórias de Direito Privado para minimizar os efeitos das medidas de contenção da COVID-19

Em razão dos impactos causados pela disseminação do coronavírus no Brasil, está tramitando no Senado Federal o Projeto de Lei nº 1.179/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJST) das relações jurídicas de Direito Privado durante a […]

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STJ define o prazo prescricional aplicável a ações de desapropriação indireta: 10 anos

STJ define o prazo prescricional aplicável a ações de desapropriação indireta: 10 anos

Ações de desapropriação indireta são aquelas demandas ajuizadas por proprietários de um imóvel que alegam ter sido expropriados pelo Poder Público (ou por um concessionário) sem o devido processo prévio de indenização. Uma das questões elementares desse tipo de demanda […]

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A regularização fundiária no âmbito do Poder Executivo Federal

A regularização fundiária no âmbito do Poder Executivo Federal

Como se sabe, uma das primeiras medidas do governo do Presidente Jair Bolsonaro foi reestruturar a quantidade e as atribuições dos Ministérios. Com essa reestruturação, o tratamento da regularização fundiária no âmbito do Poder Executivo Federal também foi alterado. A […]

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O critério de quantificação da indenização em casos de lavra ilegal na visão do STJ

O critério de quantificação da indenização em casos de lavra ilegal na visão do STJ

Ainda são escassos os casos de lavra ilegal julgados ou sob julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça. Isso se deve ao fato de as ações civis públicas com esse objeto ainda serem recentes, e não terem esgotado seu trâmite […]

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Novo Decreto permite que a AGU celebre acordos de até R$ 50 milhões em nome da União

Novo Decreto permite que a AGU celebre acordos de até R$ 50 milhões em nome da União

No dia 16/01/2020, foi publicado o Decreto nº 10.201/2020, que permite à Advocacia Geral da União (AGU) celebrar acordos de até R$ 50 milhões sem prévio aval do Poder Executivo Federal. Trata-se de uma maior autonomia conferida aos Advogados da […]

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Ações Civis Públicas por lavra ilegal. Tendências jurisprudenciais.

Ações Civis Públicas por lavra ilegal. Tendências jurisprudenciais.

As Ações Civis Públicas ajuizadas pela União relacionadas à prática de lavra ilegal têm como finalidade a recomposição do patrimônio público supostamente usurpado nessas situações. Por patrimônio público, leia-se os recursos minerais eventualmente extraídos de forma irregular, seja em razão […]

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Alterações no processo de georreferenciamento de imóveis rurais: MP 910/2019 e Lei 13.838/2019

Alterações no processo de georreferenciamento de imóveis rurais: MP 910/2019 e Lei 13.838/2019

O georreferenciamento de imóveis e a regularização nos cartórios de imóveis passou por grandes mudanças no ano de 2019, a primeira delas em junho (Lei nº 13.838/2019) e outra mais recente, em novembro (MP 910/2019). Ambas surgiram de modificações na […]

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