Limites constitucionais para a incidência da CFEM: o conceito de resultado da lavra e a sua violação pela Lei nº 13.540/2017

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Confira o artigo “Limites constitucionais para a incidência da CFEM: o conceito de resultado da lavra e a sua violação pela Lei nº 13.540/2017”, de Paulo Honório, sócio da área tributária. Considerando o declarado intento de majoração do royalty pela […]

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O inconstitucional equívoco de cobrar ICMS sobre provedores de internet a alíquotas majoradas

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O sócio Paulo Honório publicou o artigo “O inconstitucional equívoco de cobrar ICMS sobre provedores de internet a alíquotas majoradas”, em coautoria com Breno Vale, Diretor Administrativo na Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações – Abrint. No artigo, […]

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Reconhecida a inconstitucionalidade da taxa sobre a fiscalização de energia elétrica instituída pelo Estado do RJ

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No dia 18.11.2019, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Geração, Transmissão e ou Distribuição de Energia Elétrica – TFGE, criada no […]

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2018 trouxe inovações tributárias e financeiras para mineração e siderurgia

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Quer saber o que houve de mais relevante em matéria tributária para os setores mineral e siderúrgico em 2018 e algumas perspectivas para 2019? Confira o artigo do sócio Paulo Honório, publicado na Conjur: https://www.conjur.com.br/2019-jan-17/paulo-honorio-2018-trouxe-inovacoes-mineracao-siderurgia  

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