Foi promulgada a Lei nº 20.942, em 29 de dezembro de 2020, que cria a Taxa de Fiscalização de Recursos Minerais – TRM no Estado de Goiás, bem como o Cadastro Estadual (CERM). Confira o nosso Memorando sobre o assunto.
A palestra “Transparência fiscal, troca de informações e licença social para operar”, proferida pelo sócio Paulo Honório de Castro Júnior no Seminário de Encerramento da disciplina “Tributação da Mineração”, do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFMG, está disponível em […]
Significativas mudanças nas regras de tributação dos planos de Participação nos Lucros e Resultados foram implementadas em 06/11/2020, com a promulgação de partes vetadas da Lei nº 14.020/2020. Confira o Memorando elaborado pela equipe tributária a respeito dessas alterações, especialmente […]
Confira o artigo “A tributação das exportações no contexto das propostas de reforma tributária”, escrito pelo sócio Paulo Honório. Há preocupação com as propostas e iniciativas em curso de tributar as exportações de commodities, sobretudo no contexto das reformas tributária […]
A palestra “CFEM e tributação na Mineração”, proferida pelo sócio Paulo Honório no Congresso da OAB/GO “Direito Minerário em tempos de pandemia” está disponível em nosso canal no YouTube. Foi feito um paralelo entre a TFRM e a CFEM, demonstrando […]
Tema estava no Plenário Virtual, com maioria formada contra o contribuinte Por Beatriz Olivon — De Brasília 04/11/2020 O Supremo Tribunal Federal (STF) vai reiniciar o julgamento sobre cobrança de taxa de exploração de minérios. O tema estava no Plenário […]
Confira o segundo artigo do sócio Paulo Honório sobre a TFRM, publicado em razão da inclusão das ADI 4.785 (MG) e 4.787 (AP) na pauta de julgamento do STF de hoje (24/09). Neste texto, demonstra-se a necessidade de o STF […]
Confira o primeiro de dois textos que Paulo Honório publicará nesta semana, sobre a TFRM, em razão da inclusão das ADI 4.785 (Minas Gerais) e 4.787 (Amapá) na pauta do STF de 24/09. Neste primeiro artigo, são apresentadas duas razões […]
No dia 02 de setembro de 2020 (quarta-feira), o CONFAZ aprovou uma série de Convênios autorizadores de parcelamentos de ICMS, que podem reduzir significativamente multas, juros e outros acréscimos cobrados de contribuintes nos seguintes Estados: (i) Amapá, Piauí, Rio Grande […]
Bruno Vinicius das Chagas Caresia Paulo Honório de Castro Júnior Introdução A questão que se coloca para reflexão diz respeito à possibili- dade ou não de exigência da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração […]