O CARF decidiu, em acórdão publicado no dia 24.04.2019 (Processo nº 10580.902382/2014-91), que o recebimento de Juros sobre Capital Próprio – JCP não se sujeita à incidência do PIS e da Cofins. Ainda que tenham a natureza de receita financeira, […]
A Solução de Consulta Cosit nº 141/2019, analisando regras relativas ao custeio previdenciário aplicáveis ao produtor rural pessoa jurídica, respondeu questionamentos sobre o possível exercício de atividades econômicas autônomas, como causa de exclusão do regime de recolhimento sobre a receita […]
O CARF julgou, no fim do ano de 2018 e no primeiro semestre de 2019, três casos sobre negócios jurídicos que envolviam redução de capital por meio de Fundos de Investimento em Participações – FIP. O assunto ainda é novo […]
27 de junho, quinta-feira, das 13h30 às 18h30 Auditório do Edifício Renaissance Rua Paraíba, 550 – Savassi – Belo Horizonte – Minas Gerais Programação 13h30 – Welcome coffee e cadastramento 1º Painel | CFEM: problemas atuais e perspectivas 14h00 – Limites constitucionais […]
O sócio Paulo Honório, Presidente do IMDT, mediará a mesa de debates “A Tributação da Renda em 2019”, dia 17/04, no auditório do CRCMG. Inscrições pelo link: http://www.crcmg.org.br/cursos/eventos-por-tipo/tipo-evento/cafes/situacao/para-realizar
Confira o Memorando, elaborado pelo sócio Paulo Honório, sobre as Propostas Legislativas sob consulta pública, que majoram a carga fiscal sobre a mineração, em virtude do desastre de Brumadinho.
O Convênio ICMS nº 100/97, editado pelo Confaz com amparo na Lei Complementar nº 24/75, prevê a redução de base de cálculo do ICMS sobre operações com diversos insumos agropecuários1. Entre outros, o diploma estabelece: (i) Redução de base de […]
Em sessão realizada em janeiro/2019, o CARF (3ª Câmara/1ª TO/3ª Seção) analisou recurso de uma empresa de produção de carvão vegetal, no qual se buscava a caracterização de dispêndios com exigências ambientais como insumos, para fins de apuração de créditos […]
Assista a palestra “O royalty mineral em tempos de crise: problemas do federalismo fiscal” proferida pelo sócio Paulo Honório de Castro Júnior, no Circuito CEDIN, que ocorreu dia 20.02.2019.
Grande parte das empresas que atuam no Ambiente de Contratação Livre – ACL, em determinado período de suas atividades, incorrem em excedentes de energia elétrica, que poderão ser comercializados no mercado de curto prazo ou cedidos no próprio ACL. A […]