A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou que o georreferenciamento do imóvel rural somente é necessário nos casos que implicam a alteração do registro imobiliário. Esse foi o entendimento que norteou o julgamento do Recurso Especial nº 1.646.179/MT, […]
Foi publicada, no dia 12/04/2019, a Resolução nº 07, de 11 de abril de 2019, da Diretoria Colegiada da ANM, definindo o valor das multas previstas nos incisos V, IX, X, XI, XII, XVI, XVII e XIX, do artigo 34, […]
No último 20 de março, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento dos Embargos de Divergência nº 1.281.594/SP, que decidirá qual é o prazo prescricional aplicável para pretensões de reparação civil baseada em inadimplemento contratual. […]
Livro disponível gratuitamente. Riscos Jurídicos na Mineração – William Freire Clique no ícone para baixar gratuitamente o livro na íntegra. PREFÁCIO A atuação no setor mineral é, sem dúvida, grande desafio. A legislação mineral, desatualizada e, em grande medida, […]
Leia o artigo ”Mineração e as questões fundiárias: reflexões sobre o aspecto judicial dos conflitos pela posse e propriedade imobiliária”, publicado no JusBrasil pelos advogados Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria, Luciana de Almeida Gomez e Thiago Passos de Castro […]
Muitos dos processos judiciais que envolvem a atividade minerária são considerados de interesse público em razão da natureza jurídica da demanda neles tratada. A título de exemplo, há casos de lavra irregular de minério, ou de danos ambientais decorrentes de […]
A convite da Câmara de Comércio Brasil-Canadá – CCBC, o sócio Tiago de Mattos será um dos expositores do painel Mining – A Spotlight on Brazil: What to expect Politically and Economically in the Next Two Years, a ser realizado […]
1 – Qual o objeto da Resolução nº 04/2019? A Resolução estabelece medidas regulatórias com o objetivo de assegurar a estabilidade de barragens de mineração, especialmente aquelas construídas ou alteadas pelo método denominado a montante. 2 – O que é considerado […]
A lavra irregular de minério tem sido objeto de muitas Ações Civis Públicas, cujo objetivo principal é o ressarcimento de grandes valores, correspondentes ao volume de minério irregularmente extraído e comercializado pelo minerador. Além do pedido indenizatório, a União […]