Novo Decreto permite que a AGU celebre acordos de até R$ 50 milhões em nome da União

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No dia 16/01/2020, foi publicado o Decreto nº 10.201/2020, que permite à Advocacia Geral da União (AGU) celebrar acordos de até R$ 50 milhões sem prévio aval do Poder Executivo Federal. Trata-se de uma maior autonomia conferida aos Advogados da […]

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Ações Civis Públicas por lavra ilegal. Tendências jurisprudenciais.

Ações Civis Públicas por lavra ilegal. Tendências jurisprudenciais.

As Ações Civis Públicas ajuizadas pela União relacionadas à prática de lavra ilegal têm como finalidade a recomposição do patrimônio público supostamente usurpado nessas situações. Por patrimônio público, leia-se os recursos minerais eventualmente extraídos de forma irregular, seja em razão […]

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Alterações no processo de georreferenciamento de imóveis rurais: MP 910/2019 e Lei 13.838/2019

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O georreferenciamento de imóveis e a regularização nos cartórios de imóveis passou por grandes mudanças no ano de 2019, a primeira delas em junho (Lei nº 13.838/2019) e outra mais recente, em novembro (MP 910/2019). Ambas surgiram de modificações na […]

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DELIBERAÇÕES REGULATÓRIAS DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANM NA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

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A Diretoria Colegiada da ANM se reuniu no dia 18/12/2019 para tratar de questões relacionadas a direitos minerários, tais como autorização para pesquisa complementar e outorga de portarias de lavra para as substâncias elencadas na Lei nº 6.567/1978, e, no […]

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