No dia 26 de agosto de 2019 foi publicada a Lei nº 13.867, que instituiu a possibilidade expressa de uso da arbitragem e da mediação pelo Poder Público, como forma de viabilizar a negociação de valores com os particulares expropriados. […]
Foi publicada hoje, 12 de agosto de 2019, a Resolução ANM nº 13/2019 estabelecendo medidas regulatórias com o objetivo de assegurar a estabilidade das barragens de mineração, especialmente aquelas construídas ou alteadas pelo método denominado a montante ou por método […]
No dia 19 de junho a Agência Nacional de Mineração disponibilizou, para consulta pública, a minuta de resolução sobre os novos procedimentos de disponibilidade de áreas, com base no sistema inaugurado pela Lei nº 13.575/17 (Lei da ANM) e Decreto […]
Em 13/06/2019, a ANM tornou pública a minuta de alteração da Resolução nº 04/2019, que foi submetida à deliberação da Diretoria Colegiada. No dia 18/06/2019, estivemos presentes em evento realizado no MME, com a participação de representantes da ANM e […]
No dia 11/06/2019, foi publicado o Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, que regulamenta o disposto nos arts 20 a 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942), incluídos na […]
O ajuizamento de Ações Civis Públicas pela União em decorrência da lavra irregular de minério tem por objetivo a reparação civil, por meio do pagamento de indenizações pelo minerador. Os pedidos dessas ações são, via de regra, baseados em […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou que o georreferenciamento do imóvel rural somente é necessário nos casos que implicam a alteração do registro imobiliário. Esse foi o entendimento que norteou o julgamento do Recurso Especial nº 1.646.179/MT, […]
Foi publicada, no dia 12/04/2019, a Resolução nº 07, de 11 de abril de 2019, da Diretoria Colegiada da ANM, definindo o valor das multas previstas nos incisos V, IX, X, XI, XII, XVI, XVII e XIX, do artigo 34, […]
No último 20 de março, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento dos Embargos de Divergência nº 1.281.594/SP, que decidirá qual é o prazo prescricional aplicável para pretensões de reparação civil baseada em inadimplemento contratual. […]