No dia 16/01/2020, foi publicado o Decreto nº 10.201/2020, que permite à Advocacia Geral da União (AGU) celebrar acordos de até R$ 50 milhões sem prévio aval do Poder Executivo Federal. Trata-se de uma maior autonomia conferida aos Advogados da […]
As Ações Civis Públicas ajuizadas pela União relacionadas à prática de lavra ilegal têm como finalidade a recomposição do patrimônio público supostamente usurpado nessas situações. Por patrimônio público, leia-se os recursos minerais eventualmente extraídos de forma irregular, seja em razão […]
O georreferenciamento de imóveis e a regularização nos cartórios de imóveis passou por grandes mudanças no ano de 2019, a primeira delas em junho (Lei nº 13.838/2019) e outra mais recente, em novembro (MP 910/2019). Ambas surgiram de modificações na […]
Em 06/01/2020, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução nº 21, de 03 de janeiro de 2020, alterando o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração (instituído pela Resolução ANM nº 02/2018). Reorganizando a estrutura da autarquia, a […]
Foi publicada hoje, 8 de janeiro, a Lei nº 13.975/2020, que alterou a Lei nº 6.567/1978, para incluir no rol de substâncias minerais passíveis de aproveitamento pelo regime de licenciamento mineral: 1. As argilas para indústrias diversas (antes […]
Em dezembro de 2019, completou-se um ano desde a instalação da Agência Nacional de Mineração – ANM. Analisamos as principais novidades desse primeiro ano e apresentamos as expectativas para o ano de 2020 no cenário regulatório da Mineração. Confira a […]
Em 23/12/2019, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução nº 257/2019 da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), que: Instituiu o Cadastro de Barragens de Rejeitos Radioativos (CBRR) e o Sistema de Gestão de Segurança de Barragens de […]
O site JOTA publicou artigo sobre “Mineração 2020: ideias e tendências normativas”. Escrito pelo sócio Tiago de Mattos. Acesse a íntegra: https://williamfreire.com.br/wp-content/uploads/2020/01/Mineração-2020_-ideias-e-tendências-normativas-JOTA-Info.pdf
A Diretoria Colegiada da ANM se reuniu no dia 18/12/2019 para tratar de questões relacionadas a direitos minerários, tais como autorização para pesquisa complementar e outorga de portarias de lavra para as substâncias elencadas na Lei nº 6.567/1978, e, no […]
A Agência Nacional de Mineração aprovou sua Agenda Regulatória para o biênio 2020/2021 através da Resolução da ANM nº 20/2019, publicada no Diário Oficial da União de 04/12/2019. Em apertada síntese, a Agenda Regulatória “é um instrumento que indica as […]