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Ambiental
03
maio

Lei nº 14.850, de 2 de maio de 2024

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS  Art. 1º Esta Lei...
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02
maio

Plenário do STF suspende parcialmente decreto que permitia intervenção em cavidades naturais subterrâneas

No último dia 26 de abril de 2024, o STF finalizou o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental...
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18
abr

Resolução GMG nº 83, de 16 de abril de 2024

Estabelece os requisitos mínimos necessários para elaboração, análise e aprovação da Segunda Seção do Plano de Ação de Emergência, concernentes...
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05
abr

Alterações na regra de renovação das licenças de instalação em Minas Gerais

O recém publicado Decreto Estadual nº 48.796, de 4 de abril de 2024 promoveu alterações no art. 37 do Decreto...
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02
abr

Alteração na norma que regulamenta os procedimentos do licenciamento ambiental municipal

A recém publicada Deliberação Normativa COPAM nº 250/2024 promoveu alterações na Deliberação Normativa COPAM nº 213/2017, que estabelece as tipologias...
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08
fev

Café da Manhã Ambiental – 1a edição. Segurança de Barragens: Inovações Legislativas

William Freire Advogados realizou o 1º CAFÉ DA MANHÃ AMBIENTAL, que abordou o tema “Segurança de Barragens: Inovações Legislativas“. Exploramos...
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09
jan

Alteração das regras para análise e aprovação do Plano de Ação de Emergência (PAE) para barragens em Minas Gerais

Com a recente edição do Decreto Estadual nº 48.759/2024, que altera as regras previstas no Decreto Estadual nº 48.078/2020 para...
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08
jan

Decreto nº 48.759, de 05/01/2024

Altera o Decreto nº 48.078, de 5 de novembro de 2020, que regulamenta os procedimentos para análise e aprovação do Plano...
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03
jan

Prazos e condições para apresentação de caução ambiental pelos empreendedores que possuem barragens em Minas Gerais

Com a recente edição do Decreto Estadual nº 48.747/2023, que regulamenta a exigência de caução ambiental para empreendimentos minerários com...
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03
jan

Decreto nº 48.747, de 29 de dezembro de 2023

Regulamenta a caução ambiental estabelecida na alínea “b” do inciso I e na alínea “b” do inciso III, ambos do...
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