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Ambiental
12
set

DECRETO ESTADUAL nº 48.893/2024

Regulamenta a Consulta Livre, Prévia e Informada no Estado de Minas Gerais O Decreto Estadual nº 48.893/2024, publicado em 12...
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12
set

Decreto Estadual nº 48.893, de 11 de setembro de 2024

Dispõe sobre a Consulta Livre, Prévia e Informada de que trata o art. 6º da Convenção nº 169 da Organização...
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22
ago

PERGUNTAS E RESPOSTAS – Caução ambiental. Decreto Estadual n. 48.747/2023

Este material foi elaborado para esclarecer os principais aspectos da caução ambiental, conforme estabelecido pelo Decreto Estadual nº 48.747/2023 de...
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06
ago

Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024

Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa...
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18
jul

Lei nº 14.926, de 17 de julho de 2024

Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para assegurar atenção às mudanças do clima, à proteção...
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15
jul

Instrução Normativa nº 6/2024/GABIN/ICMBIO, de 04 de julho de 2024

Estabelece os procedimentos para emissão de Anuência para Autorização de Supressão de Vegetação, para atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, e...
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09
jul

Resolução nº 506, de 5 e julho de 2024

Estabelece padrões nacionais de qualidade do ar e fornece diretrizes para sua aplicação.O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, no uso...
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26
jun

Decreto nº 48.848, de 25 de junho de 2024

Altera o Decreto nº 48.747, de 29 de dezembro de 2023, que regulamenta a caução ambiental estabelecida na alínea “b”...
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24
maio

Lei nº 24.755, de 23 de maio de 2024

Acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 21.735, de 3 de agosto de 2015, que dispõe sobre a constituição de...
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