Projeto de Lei em trâmite no Senado prevê regras transitórias de Direito Privado para minimizar os efeitos das medidas de contenção da COVID-19

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Em razão dos impactos causados pela disseminação do coronavírus no Brasil, está tramitando no Senado Federal o Projeto de Lei nº 1.179/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJST) das relações jurídicas de Direito Privado durante a […]

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STJ define o prazo prescricional aplicável a ações de desapropriação indireta: 10 anos

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Ações de desapropriação indireta são aquelas demandas ajuizadas por proprietários de um imóvel que alegam ter sido expropriados pelo Poder Público (ou por um concessionário) sem o devido processo prévio de indenização. Uma das questões elementares desse tipo de demanda […]

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A regularização fundiária no âmbito do Poder Executivo Federal

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Como se sabe, uma das primeiras medidas do governo do Presidente Jair Bolsonaro foi reestruturar a quantidade e as atribuições dos Ministérios. Com essa reestruturação, o tratamento da regularização fundiária no âmbito do Poder Executivo Federal também foi alterado. A […]

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Ainda são escassos os casos de lavra ilegal julgados ou sob julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça. Isso se deve ao fato de as ações civis públicas com esse objeto ainda serem recentes, e não terem esgotado seu trâmite […]

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Novo Decreto permite que a AGU celebre acordos de até R$ 50 milhões em nome da União

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No dia 16/01/2020, foi publicado o Decreto nº 10.201/2020, que permite à Advocacia Geral da União (AGU) celebrar acordos de até R$ 50 milhões sem prévio aval do Poder Executivo Federal. Trata-se de uma maior autonomia conferida aos Advogados da […]

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