O Novo CPC trouxe a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, tais como aquelas que se referem à fase probatória. O deferimento, ou indeferimento do pedido de produção de determinada prova não mais é suscetível a recursos. Pelo antigo Código, […]
O Novo CPC, seguindo uma tendência do Poder Judiciário, regulamenta uma série de etapas processuais que perpassam pela possibilidade de resolução consensual da lide, o que se tornou uma orientação para os próprios magistrados (art. 3º, §3º). Logo na petição […]
O Novo CPC inova ao tratar da tramitação dos processos eletrônicos, buscando celeridade no acesso à justiça. Uma dessas inovações é a previsão contida no art. 246, § 1º e 2º de que as citações e intimações que eram realizadas […]
Assunto: Decreto Estadual no 46.953, de 23 de fevereiro de 2016 que dispõe sobre a organização do Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM). Versão Desktop: Versão Mobile: