Corte Especial do STJ inicia julgamento sobre o prazo prescricional para as pretensões de reparação civil decorrentes de inadimplemento contratual

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  No último 20 de março, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento dos Embargos de Divergência nº 1.281.594/SP, que decidirá qual é o prazo prescricional aplicável para pretensões de reparação civil baseada em inadimplemento contratual. […]

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O novo julgamento da trava dos 30% para aproveitamento de prejuízos fiscais

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Neste artigo publicado na Conjur, o sócio Paulo Honório e o supervisor de tax Rodrigo Pires abordam a possibilidade de o STF modificar sua jurisprudência quanto à validade da trava dos 30% para compensação de prejuízos. Artigo completo: https://williamfreire.com.br/wp-content/uploads/2019/04/ConJur-Opinião_-O-novo-julgamento-da-trava-dos-30-pelo-Supremo.pdf  

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Mineração e as questões fundiárias: reflexões sobre o aspecto judicial dos conflitos pela posse e propriedade imobiliária

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Leia o artigo ”Mineração e as questões fundiárias: reflexões sobre o aspecto judicial dos conflitos pela posse e propriedade imobiliária”, publicado no JusBrasil pelos advogados Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria,  Luciana de Almeida Gomez e Thiago Passos de Castro […]

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CARF reconhece créditos de PIS e Cofins sobre gastos com exigências ambientais – Acórdão nº 3301005.605, de 29.01.2019

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Em sessão realizada em janeiro/2019, o CARF (3ª Câmara/1ª TO/3ª Seção) analisou recurso de uma empresa de produção de carvão vegetal, no qual se buscava a caracterização de dispêndios com exigências ambientais como insumos, para fins de apuração de créditos […]

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