Ministério de Minas e Energia e Ministério Público Federal assinam acordo de cooperação técnica

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O Ministério de Minas e Energia e o Ministério Público Federal assinaram, na última segunda-feira (16/11/2020), um acordo de cooperação técnica[1] que visa a fomentar os setores de Energia, Mineração, Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, considerados de interesse público e […]

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A atividade de transmissão de energia elétrica é considerada de utilidade pública dada a essencialidade do serviço. Muitos são os conflitos envolvendo as concessionárias de energia elétrica em situações de falha na prestação desse serviço. De um lado, o prestador […]

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Em recente sessão de julgamento, ocorrida em 28/10/2020, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela revisão de algumas teses jurídicas relacionadas à incidência de juros compensatórios em ações de desapropriação. A alteração do entendimento do STJ foi motivada pela contradição […]

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