PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À SEGURANÇA DE BARRAGENS É APROVADO PELO CONGRESSO E ENVIADO PARA ANÁLISE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

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Após a aprovação na Câmara dos Deputados, em 19 de maio de 2020, o Projeto de Lei nº 550-A/2019, que prevê alterações na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) e no Código de Mineração, foi aprovado com alterações pelo […]

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ANM PUBLICA EDITAL DE DISPONIBILIDADE DE ÁREAS

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A ANM publicou no Diário Oficial da União de hoje, 03/09/2020, o extrato do Edital de Disponibilidade de Áreas nº 01/2020, cujo teor e anexos foram disponibilizados no Portal Eletrônico SOPLE (https://sople.anm.gov.br/portalpublico). A referida publicação era muito aguardada pelo setor […]

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ANM ABRE CONSULTA PÚBLICA SOBRE GARANTIA PARA FINS DE FINANCIAMENTO DE PROJETOS DE MINERAÇÃO

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A ANM submeteu à consulta pública a minuta de resolução que objetiva regulamentar os artigos 43 e 44 do Decreto nº 9.406/2018, dispositivos que tratam da possibilidade de direitos minerários serem oferecidos em garantia para fins de financiamento. De acordo […]

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ANM ABRE CONSULTA PÚBLICA SOBRE CERTIFICAÇÃO DE BARRAGENS DE MINERAÇÃO

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Em 18/05/2020, a Agência Nacional de Mineração disponibilizou para Consulta Pública a minuta de Resolução que trata sobre a Avaliação de Conformidade e Operacionalidade dos Planos de Ação de Emergência das Barragens de Mineração (PAEBMs). De acordo com a Análise […]

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Ações Civis Públicas por lavra ilegal. Tendências jurisprudenciais.

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As Ações Civis Públicas ajuizadas pela União relacionadas à prática de lavra ilegal têm como finalidade a recomposição do patrimônio público supostamente usurpado nessas situações. Por patrimônio público, leia-se os recursos minerais eventualmente extraídos de forma irregular, seja em razão […]

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Alterações no processo de georreferenciamento de imóveis rurais: MP 910/2019 e Lei 13.838/2019

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O georreferenciamento de imóveis e a regularização nos cartórios de imóveis passou por grandes mudanças no ano de 2019, a primeira delas em junho (Lei nº 13.838/2019) e outra mais recente, em novembro (MP 910/2019). Ambas surgiram de modificações na […]

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