Declaração Conjunta do Programa de Trabalho “Brasil/OCDE” sobre Preços de Transferência

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  É de conhecimento que as regras adotadas no Brasil sobre preços de transferência, instituídas originalmente pela Lei nº 9.430/1996, se diferenciam em vários aspectos dos padrões adotados pela OCDE. Enquanto o modelo brasileiro utiliza mecanismos mais objetivos para determinar […]

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Solução de Consulta Cosit nº 141/2019 – Atividade econômica autônoma em relação à produção rural – contribuição previdenciária sobre folha

Solução de Consulta Cosit nº 141/2019 – Atividade econômica autônoma em relação à produção rural – contribuição previdenciária sobre folha

A Solução de Consulta Cosit nº 141/2019, analisando regras relativas ao custeio previdenciário aplicáveis ao produtor rural pessoa jurídica, respondeu questionamentos sobre o possível exercício de atividades econômicas autônomas, como causa de exclusão do regime de recolhimento sobre a receita […]

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CARF reconhece créditos de PIS e Cofins sobre gastos com exigências ambientais – Acórdão nº 3301005.605, de 29.01.2019

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Em sessão realizada em janeiro/2019, o CARF (3ª Câmara/1ª TO/3ª Seção) analisou recurso de uma empresa de produção de carvão vegetal, no qual se buscava a caracterização de dispêndios com exigências ambientais como insumos, para fins de apuração de créditos […]

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Alterações na regulamentação das Contribuições do Setor Rural, pela IN RFB nº 1.867/2019

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Em 28.01.2019, foi publicada a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.867, alterando diversos dispositivos da IN RFB nº 971/2009, que consolida a regulamentação sobre tributação de contribuições previdenciárias e as destinadas e outras entidades e fundos (terceiros). Confira a íntegra […]

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